O ano legislativo teve início há menos de 20 dias, mas, a despeito das limitações para a apresentação de projetos de lei de iniciativa parlamentar, quatro propostas de autoria de vereadores já tramitam na Câmara Municipal. Os temas são variados e tratam desde a avaliação e vistoria de viadutos até o transporte de pacientes pelo Samu.
Além desses quatro, a proposta de maior relevância já discutida na Casa em 2021 também partiu do Poder Legislativo. Trata-se da lei que reconheceu como essenciais atividades econômicas de diferentes segmentos, com o intuito de que seus estabelecimentos pudessem atender o público durante a pandemia da Covid-19, mesmo na fase vermelha do Plano São Paulo.
Quatro dias depois da publicação, a norma, couatoria de 11 vereadores, teve a vigência suspensa por decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP).
Conflitos com outras leis ou com as Constituições e atribuições de obrigações ao Executivo, ferindo o princípio da separação dos Poderes, estão entre as principais barreiras para as propostas de iniciativa parlamentar, que podem ser questionadas por meio de vetos ou de ações judiciais.
Tanto é que, das quatro proposituras apresentadas na Câmara em 2021, apenas uma já recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - que tem justamente o dever de observar a legalidade e a constitucionalidade dos projetos.
VISÃO MONOCULAR
Trata-se de projeto da vereadora Chiara Ranieri (DEM), que busca reconhecer como pessoas com deficiência, em Bauru, pessoas com diagnóstico de visão monocular, quando o paciente tem a eficiência visual de um dos olhos igual ou inferior a 20%.
Desde 2011, a legislação estadual já contempla essa demanda, mas, na exposição de motivos, a parlamentar observa que os monoculares ainda encontram dificuldades para ter reconhecidos direitos básicos, como acesso a vagas de estacionamento destinadas pessoas com deficiência, prioridade em atendimentos, transporte público gratuito e possibilidade de concorrer a vagas reservadas em concursos públicos.
CONCURSOS
Outro projeto de iniciativa da vereadora Chiara busca suspender o prazo de validade dos concursos públicos da administração municipal até o fim da vigência do decreto de estado de emergência decorrente da pandemia de Covid-19, a fim de que aprovados não sejam prejudicados por restrições vigentes para convocação de novos servidores ou promoção dos que já estão em exercício em casos de processos internos de acesso.
Na exposição de motivos, a parlamentar já adianta que entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) já manifestou entendimento de que matérias relativas a concursos públicos não são de competência exclusiva do Poder Executivo.
