Após reunião no fim da tarde de ontem (1), a prefeita Suéllen Rosim (Patriota) cedeu às cobranças de vereadores e informou que, ainda hoje, o município vai ingressar com medida judicial a fim de evitar o aumento imediato de 11% para 14% no desconto previdenciário dos salários dos servidores públicos, sem o risco de bloqueio de verbas federais.
A Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia, alertou que o modelo de majoração escalonada da alíquota, adotado no final do último ano, está em desacordo com o que preconiza a reforma de 2019, regulamentada por portaria.
Por isso, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) de Bauru, documento exigido pela União para a transferência de recursos, não foi renovado no último dia 15 de fevereiro.
Após reunião com o órgão, em Brasília, na semana passada, Suéllen anunciou que encaminharia, com urgência, projeto de lei à Câmara Municipal para atender a recomendação da União.
MUDANÇA
O JC apurou que, no encontro de ontem com os vereadores, do qual jornalistas não puderam participar, a prefeita, respaldada pelo secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho, argumentou que não tinha outra alternativa, a não ser aumentar desde já o desconto dos servidores municipais em 3%.
A mudança se deu após parlamentares posicionarem o risco de a proposta não ser aprovada, seja por meio de instrumentos regimentais, que protelariam a apreciação em plenário, ou mesmo pela rejeição do texto. Neste caso, até o fim do ano, o Poder Executivo ficaria proibido de reapresentar projeto com o mesmo propósito.
NA MANGA
Apesar da medida judicial, a prefeita afirmou que quer solucionar o impasse em até dez dias e deve deixar o projeto com a mudança preparado para caso o município não obtenha êxito com o pedido de liminar. Falou em "dividir responsabilidades" com os vereadores.
Ela disse ainda que a majoração de uma vez, e não de modo escalonado, para 14% já deveria ter sido providenciada na gestão anterior. "Caiu no meu colo. A gente quer impactar o menos possível para o servidor, mas a grande massa também não pode ser prejudicada".
QUESTIONAMENTOS
Os vereadores Coronel Meira (PSL), Estela Almagro (PT) e Mané Losila (MDB) discordaram durante a reunião. O presidente da Casa, Markinho Souza (PSDB), já havia se posicionado em entrevista ao JC.
Foi pontuado à prefeita que o município tem autonomia para disciplinar seu regime de previdência. A constitucionalidade da regulamentação da reforma de 2019 via portaria também está sendo discutido no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, o modelo escalonado em vigor, que majora a alíquota para 12% em 2022, 13% em 2023 e 14% em 2024, tem pareceres favoráveis do jurídico da prefeitura e da empresa que presta assessoria para a Funprev e atestou que esta forma equaciona o déficit do regime de previdência do servidor.
O Sinserm, que representa a categoria, já vem apresentando esses argumentos. Além da medida da prefeitura, os vereadores Meira e Eduardo Borgo, ambos do PSL, anunciaram que também vão ingressar com ação popular com o mesmo objetivo.
