Garça - A Prefeitura de Garça (70 quilômetros de Bauru) aguarda autorização da Câmara para implantar no município o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - Prefis Pandemia. Por meio dele, os contribuintes poderão regularizar os seus débitos com o Executivo e o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE) com descontos sobre multas e juros e possibilidade de parcelamento.
Projeto de lei complementar encontra-se sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O objetivo da medida, segundo a prefeitura, é beneficiar os munícipes que tiveram suas vidas impactadas financeiramente pela Covid-19 e deixaram de contribuir no ano passado.
Se aprovado, o Prefis concederá 100% de desconto nas multas e juros para pagamento dos débitos à vista, em parcela única, em até cinco dias úteis após a adesão ao programa; 80% de desconto para o pagamento em até dez vezes e 60% de desconto para o pagamento em até 20 vezes. De acordo com o secretário da Fazenda, Planejamento e Finanças de Garça, Antônio Carlos de Oliveira Marra, em 2020, houve uma queda de mais de 7% em relação a 2019 no valor arrecadado com o pagamento da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
AGUDOS
Em Agudos (13 quilômetros de Bauru), o prazo para adesão ao Refis termina na sexta-feira (30). Por meio do programa, contribuintes poderão quitar débitos com IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxa de licença, contribuição de melhoria, Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) e créditos não tributários incluídos na Dívida Ativa.
Para pagamento à vista, será concedido desconto de 100% sobre multas e juros. Para pagamento em até três vezes, desconto será de 75%. No caso de mais parcelas, não será oferecido desconto. A TSU (conhecida como Taxa do Lixo) também poderá ser quitada ou parcelada sem juros, multas e honorários. Informações na Lançadoria, pelo (14) 3262-8526, ou através do e-mail tributario@agudos.sp.gov.br).
