De olho no bem-estar dos animais e de pessoas com autismo, voltou a tramitar, na Câmara Municipal, o projeto de lei (PL) que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em Bauru. O PL é de autoria do vereador Coronel Meira (PSL) e já está passando pelas comissões do Legislativo. Se aprovado, só será permitido, no município, a fabricação destes itens.
O tema não é novidade em Bauru. Já havia, inclusive, se tornado lei em 2015, após projeto de autoria do então vereador Raul Gonçalves Paula (na época, no PV e, hoje, no DEM). Em dezembro de 2017, entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), através do Órgão Especial, julgou procedente o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrado pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi) contra as leis municipais que proíbem os fogos de artifício de alto efeito sonoro e ruidoso. Com a publicação do acórdão, as legislações foram anuladas naquele período.
Segundo o vereador Meira, a pedido da Thais Viotto, que preside a Comissão de Defesa e Proteção Animal da OAB Bauru e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Comupda), o tema voltou à Câmara. "Apresentei o PL porque existem estudos que comprovam que cães e gatos sofrem muito com os estampidos, fazendo eles fugirem das casas, correrem para a rua e serem atropelados. Tem ainda a questão dos autistas, que também sofrem muito com o barulho devido à hipersensibilidade", comenta o parlamentar.
O QUE MUDA AGORA?
Com relação à queda da legislação anterior com a mesma temática, Meira está otimista que isso não ocorra agora. Segundo ele, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito de uma lei com a mesma finalidade em São Paulo, Capital, entendendo que os municípios podem decidir causas protetoras, não sendo algo inconstitucional.
"Quero deixar claro que o problema são os rojões, mas não os fogos visuais, as pequenas bombinhas. O PL já tramita nas comissões, depois vai para o plenário para discussão e votação", finaliza.
