A nova Lei de Licitações deve tornar procedimentos mais ágeis e menos burocráticos para entes públicos, aumentar a transparência de processos, punir de forma mais dura os crimes relacionados a licitações e incrementar a economia. Essa é a avaliação do diretor da unidade regional de Bauru do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Paulo Nardone. Para ele, a nova lei tem vários aspectos positivos, a começar por consolidar outras legislações e por permanecer em vigor, nos próximos 2 anos, conjuntamente às demais regras legais e eficazes. "Isso é bom porque dá tempo dos pequenos municípios se estruturarem", avalia Nardone.
Para estes municípios, o diretor cita como avanço a criação do Agente de Contratação, funcionário de carreira que será responsável por toda a área de licitação. Hoje, este papel cabe à Comissão de Licitação, que possui membros definidos por critérios políticos. Um avanço citado por Nardone é a simplificação de procedimentos, que tornam processos mais ágeis. Como a incorporação da Lei de Pregão nas demais modalidades. Por ela, primeiro se verifica a melhor proposta de orçamento para determinado serviço ou obra e depois se analisam documentos e condições técnicas. "Esse foi um avanço tremendo", comentou.
A Tecnologia da Informação é um ponto que contribuirá para ampliar a transparência dos processos, por permitir maior controle social, ao tornar acessível todas as etapas dos processos.
PARA EVITAR PROBLEMAS
O novo regramento extinguiu e criou modalidades do processo licitatório. Foram extintas Carta Convite e Tomada de Preços, e criado o Diálogo Competitivo. Por ele, empresas podem participar da criação de projetos complexos ou para os quais o órgão público não tenha recursos técnicos. O projeto de construção da ETE Vargem Limpa, em Bauru, por exemplo, caso tivesse sido definido após a promulgação da lei, poderia ter recebido ajuda de empresas interessadas em participar da concorrência.
Outro ponto que pode evitar problemas na execução de obras é a chamada Matriz de Risco. Nela, são listados, preventivamente, todos os pontos que podem dar errado ou gerar problemas. A lei oferece ferramentas e instrumentos à gestão, como o Seguro Garantia, e um valor maior da caução que hoje já pode ser cobrada. "Esses procedimentos reduziriam muito os riscos de problemas", avaliou.
Nardone cita a responsabilização prevista quando uma obra é paralisada. "Agora, a empresa contratada poderá ser responsabilizada por todo o processo, desde o projeto até a conclusão". Os crimes contra licitação passaram a ser previstos no Código Penal Brasileiro. Considerando que os orçamentos públicos representam mais de 1/3 do PIB nacional, a nova lei possibilitará incremento importante para economia. "Se a licitação for ágil, a contratação acontece, a obra inicia, o fornecimento da merenda, da carne, do material de construção, é mais rápido. As empresas ganham, o emprego aumenta. A agilidade nas compras públicas é importante para economia", diz.
