A Justiça de Bauru recebeu uma notícia-crime por virtual improbidade administrativa contra a prefeita Suéllen Rosim (Patriota), apresentada pela vereadora Estela Almagro (PT), protocolada nesta sexta-feira (28). No comunicado ao Judiciário, a vereadora diz que a prefeita faz promoção pessoal por ter seu nome na página do site oficial da Prefeitura Municipal destinada ao agendamento para a vacinação contra Covid-19.
Promoção pessoal infringe o Artigo 37 da Constituição Federal. A notícia-crime foi protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru. A prefeita Suéllen afirma que não comentará, por ora, o fato porque não foi notificada.
Segundo Estela, seu mandato faz o acompanhamento permanente do site, redes sociais, entre outros, da Prefeitura de Bauru. "Tenho tomado o cuidado de verificar os documentos oficiais da prefeitura, o site, Instagram, Youtube. Mas agora no processo de vacinação isso ficou ainda mais escandaloso. Isso é terminantemente proibido e demonstra pouco apreço pela administração e pelo rigor da Legislação, que é específica a respeito", afirmou Estela. O Artigo 37 da CF define que a administração pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, de acordo com a denúncia, a prefeita Suéllen teria infringido o parágrafo onde está definida a forma de publicidade dos atos públicos, que deverá ter "caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".
"Esse é um absurdo não só do ponto de vista político, mas é um crime do ponto de vista legal. Infelizmente, não é a primeira e nem será a última vez que um chefe do Executivo transforma os instrumentos de acesso social das questões da administração em algo seu, particular. É a utilização do espaço público para marketing pessoal, o que é vedado pela Constituição e trata-se de improbidade", resumiu.
A denúncia é assinada pelo advogado Otávio Barduzzi Rodrigues da Costa e pede que o nome de Suéllen seja retirado da referia página, entre outras providências jurídicas.
Através da Assessoria de Imprensa da Prefeitura, a prefeita Suéllen Rosim informou que não havia sido notificada a respeito da notícia-crime, por isso não faria comentários.
