Brasília - O Congresso derrubou nesta terça-feira (1) o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a trecho da lei de licitações que obrigava municípios a publicar, até o fim de 2023, editais para contratações públicas em jornais diários de grande circulação local.
Bolsonaro havia vetado o dispositivo em abril, afirmando que a publicação contrariava o interesse público "por ser uma medida desnecessária e antieconômica, tendo em vista que a divulgação em 'sítio eletrônico oficial' atende ao princípio constitucional da publicidade. O presidente também afirmou que o princípio da publicidade seria observado em trecho que previa a divulgação dos instrumentos de contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Deputados e senadores também derrubaram veto a um dispositivo que obrigava a publicação do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município. No caso de consórcio público, a publicação deveria ser feita no Diário do ente de maior nível entre eles, assim como em jornal diário de grande circulação.
"Informação jornalística independente e sem censura garantem o exercício da cidadania", afirmou o senador Jean Paul Prates (PT-RN). Para ele, os vetos configuram um ataque à transparência do governo e poderiam representar o fechamento de pequenos jornais.
O líder da Cidadania na Câmara, Alex Manente (SP), disse que a publicidade é necessária para tornar os governos mais transparentes. "Precisamos de ampla publicidade, especialmente nos jornais que têm tiragem importante para setores da sociedade, dando transparência, fazendo com que os atos de governo sejam transparentes e publicitados de maneira adequada."
Na sessão desta terça, os parlamentares também derrubaram o veto ao trecho da lei que prevê obrigatoriedade de julgamento por melhor técnica ou menor preço em serviços como estudos técnicos, planejamentos, supervisão de obras e serviços, controle de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, entre outros serviços cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 300 mil.
Ao justificar o veto, o governo afirmou que a medida contraria o interesse público e que caberia ao gestor decidir.
