Deram entrada nesta segunda-feira (21), na Câmara Municipal, dois projetos de lei do Executivo que propõem a adequação da alíquota previdenciária do município, dos atuais 11% para 14%, e o que cria o cartão-alimentação, destinado a famílias vulneráveis socialmente de Bauru. Os dois projetos vão tramitar durante a semana sob análise das comissões permanentes da Casa e podem entrar na pauta de votação a partir da semana que vem.
A adequação da alíquota do percentual recolhido pelos servidores à Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) é uma determinação da Reforma da Previdência, que estabeleceu mudanças aos regimes próprios de estados e municípios. No ano passado, a Câmara aprovou um projeto de lei de autoria do ex-prefeito Clodoaldo Gazzetta, que escalonava o reajuste até 2024, mas a proposta não foi aceita pela Secretaria da Previdência Social, do governo federal.
A prefeitura entrou com ação na Justiça Federal, com pedido liminar, para que a lei municipal fosse mantida, mas o pedido foi negado em primeira instância. Até o momento, o agravo não foi julgado em segunda instância, e não há prazo para o julgamento. Caso seja aprovado o aumento da alíquota, a Funprev deve reduzir seu déficit atuarial de R$ 105 milhões para R$ 86 milhões e a cidade não ficará impedida de receber milhões em emendas por não ter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
De acordo com a prefeitura, atualmente, R$ 5,2 milhões em emendas estão ameaçados pela falta do Certificado.
Cartão alimentação
O projeto de lei que remaneja recursos para a criação do cartão cesta básica pela secretaria de Bem-Estar Social prevê montante de R$ 1,8 milhão, com o qual a Sebes pretende substituir a entrega de cestas básicas. Porém, ainda não foi divulgado o valor de cada cartão, quantas famílias serão beneficiadas e o período de validade do benefício.
O valor inicial foi remanejado do orçamento do Legislativo, que abriu mão de parte dos recursos que seriam destinados pelo Executivo para administração geral da Casa de Leis.
Samu/transporte
Foi aprovado, em primeira votação, nesta segunda (21), o projeto de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL) que permite a condução de pacientes atendidos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para estabelecimentos de saúde privados. Duas emendas que haviam sido feitas pelo vereador Pastor Bira (Podemos) foram retiradas na semana passada e o projeto foi aprovado por unanimidade. Também em primeira, foi aprovada a proposta que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 de autoria da prefeita Suéllem Rosim (Patriota). O projeto da LDO recebeu emendas apenas do vereador Mané Losila (MDB).
Já o projeto de autoria do vereador Coronel Meira (PSL), que proíbe a queima e a soltura de fogos de artifícios, foi sobrestado por uma sessão, a pedido do vereador Losila.
