Bariri - Ação ajuizada nesta sexta (25) pelo promotor de Justiça Nelson Aparecido Febraio Junior pede à Justiça a condenação de ex-prefeito da cidade de Bariri por improbidade administrativa. De acordo com a inicial da ação, a administração municipal fez nomeações ilegais de cargos e criou lei para burlar decisões judiciais.
Em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada em 2016, o Ministério Público (MP) já havia se manifestado contrariamente à lei municipal que criou diversos cargos comissionados. A referida lei também criava empregos públicos e funções de confiança.
Consta na inicial da ação que o prefeito à época somente alterou a nomenclatura dos cargos em comissão criados pela lei declarada inconstitucional, sendo condenado em ação civil por improbidade. Ao assumir a prefeitura, seu sucessor manteve as práticas irregulares.
Além do pedido de condenação, a inicial menciona a necessidade de que haja a reparação do dano moral coletivo.
