A Lei Orgânica do Município prevê em seu "Artigo 18 - À Câmara compete, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: XIV - conceder, mediante decreto legislativo, o título de cidadão honorário ou outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município". Pois bem. Lendo as razões do Projeto de Decreto Legislativo nº 153/2021 - de autoria do nobre vereador, sr. Luiz Eduardo Penteado Borgo - que concede o Título de "Cidadão Bauruense" ao exmo. sr. presidente da República Jair Messias Bolsonaro, despertou-me necessária reflexão sobre o atual contexto e o significado de referida honraria. Livre de qualquer ideologia político-partidária, a reflexão aqui pretendida tem por objetivo entender, ainda que de maneira bem singela, o sentido de uma homenagem como a pretendida, cujo mérito visa conferir honras pelos préstimos à cidade, reconhecendo o homenageado(a) como um conterrâneo.
Sua finalidade é agraciar aquele(a) que contribuiu sobremaneira para o desenvolvimento social, cultural ou econômico da cidade. Tal título homenageia um(a) parceiro(a), alguém que traz orgulho para a cidade, que presta um serviço tão nobre e relevante que merece ser exaltado(a). É para aquele(a) cuja conduta inspira outras pessoas.
Porém, lendo os argumentos do Projeto de Decreto, não consigo vislumbrar razões para referida homenagem. Aliás, sendo o homenageado presidente desta Nação, com competências e responsabilidades atinentes ao cargo que ocupa, todas as medidas necessárias para resguardar e proteger a população devem ser tomadas, tendo em vista previsão constitucional. Podemos dizer que prestar auxílio à população, em qualquer momento, é dever daqueles que administram o país, ainda mais para minimizar os efeitos de uma crise sanitária como a que vivemos. Logo, prestar auxílio, dentro dos limites e competências cabíveis ao Chefe da Nação, não o faz, por si só, merecedor de um título honorário ou qualquer outra honraria.
Penso que títulos assim são direcionados às pessoas que se doam, genuinamente, a determinada comunidade; àqueles que fazem a diferença no cotidiano das pessoas; àqueles que trazem esperança. São pessoas que merecem destaque, justamente por suas ações, para que sejam replicadas.
Vale destacar que a Lei Orgânica do Município prevê que o título de Cidadão Honorário ou outra honraria ou homenagem é dedicado às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município. É uma homenagem que visa honrar alguém por aquilo que, efetivamente, fez pela cidade e por seus concidadãos. É equipara-lo com àquele que nasceu e cresceu nesta terra; que luta pelo seu desenvolvimento; que a vê crescer; que se preocupa com ela:
- Tal homenagem não visa lucros, tampouco interesses políticos, pessoais ou profissionais.
- Tal título é reservado a alguém que traz orgulho para a cidade e não contendas, divisões e/ou repúdio por parcela da população.
- Seu reconhecimento deve ser unânime.
- Referida honraria se dá por atuação local, em razão de conduta notória e relevante serviço prestado ao Município.
- Tal título privilegia a responsabilidade, a empatia, a dedicação.
Qualquer uso desta homenagem, desvirtuando-a dos fins a que se destina, a desqualifica, a desmerece.
Destaco trecho da exposição de motivos do Projeto de Decreto Lei nº 153/2021: "Em que pese os ataques rotineiros daqueles que não se conformaram com sua vitória nas eleições de 2018, o homenageado segue defendendo o fortalecimento da crença na pátria, na família, em Deus e na liberdade do seu povo, tendo apoio de uma grande parcela da população, em especial dos bauruenses. Nas eleições de 2018, 133.954 eleitores, representando 72,94% do eleitorado bauruense, confiou o voto em Jair Messias Bolsonaro, sendo que a maior parte desses cidadãos continuam defendendo a forma como o país é administrado. Assim, a coragem e o patriotismo do sr. Jair Messias Bolsonaro demonstram que o país está no rumo certo, motivo pelo qual concedemos o título de Cidadão Bauruense a esse brasileiro que não tem medido esforços pelo progresso do país e pelo respeito à dignidade dos seus cidadãos, dentre os quais os bauruenses, que só não estão em situação econômica mais prejudicada, graças à responsabilidade na condução da política federal".
Do exposto e, como cidadã bauruense, não consigo encontrar sentido à aclamação pretendida. Meu sentimento, neste momento, é de banalização de algo que foi criado para ser singular.
"É melhor merecer honrarias e não recebê-las do que recebê-las sem merecer".
Mark Twain
