Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou em menos de 15 minutos o projeto que regulamenta dispositivo da Constituição que trata dos limites remuneratórios e que, segundo cálculos, poderia ajudar a União a economizar até R$ 3 bilhões por ano. O texto foi aprovado em votação simbólica. Como teve mudanças, volta para o Senado.
O projeto dispõe sobre pagamentos promovidos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados e municípios. Estão sujeitos à regulamentação, entre outros, o presidente, vice-presidente, ministros, governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, membros do Legislativo, juízes, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dentre outros.
De acordo com o texto, não estão submetidos ao limite remuneratório auxílio-alimentação, mensalidade de planos de saúde, adicional de um terço de férias, pagamentos de férias não gozadas - em todos os casos, com limites específicos.
Também não entram nesse teto o 13º salário, adicional noturno e serviço extraordinário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, auxílio-creche, auxílio ou indenização de transporte, indenização por uso de veículo próprio em serviço, auxílio-moradia e diárias e indenização por afastamento do local de trabalho para execução de trabalhos de campo sem direito a receber diária.
Ficam de fora ainda ajuda de custo para mudança e transporte, gratificação pelo exercício de função eleitoral, adicional ou auxílio-funeral, entre outros itens e com limitações específicas.
O texto indica que pagamentos feitos em moeda estrangeira a agentes públicos em serviço no exterior, como diplomatas, e que não sejam classificados como indenizatórios serão submetidos ao limite remuneratório do dispositivo constitucional.
