A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurava a implantação do Plano Diretor de Água (PDA) concluiu que o mesmo não foi executado corretamente, nem na sua cronologia e nem nas ações que deveriam ter sido realizadas, por omissão dos prefeitos Rodrigo Agostinho (PSB) e Clodoaldo Gazzetta (PSDB). O relatório final, apresentado nesta sexta-feira (30), pelo relator Guilherme Berriel (MDB), e que será enviado ao Ministério Público (MP), pede a apuração por possível ação de improbidade administrativa por parte dos ex-prefeitos e ex-presidentes do DAE, bem como da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que informou ontem ao JC que vai aguardar a votação do relatório em plenário antes de se manifestar.
No documento inicial, o relator limitou-se a descrever as oitivas realizadas durante o trabalho da comissão, diligências e avaliações de documentos para indicar as possíveis razões pela não implantação do PDA, elencando todas as ações previstas e não realizadas, entre 2014 e 2021, em 90 páginas.
INCAPACIDADE
Para Guilherme Berriel, o valor de execução do PDA, estimado em R$ 256 milhões, em 2014, é impraticável desde sua apresentação, considerando o baixo poder de investimento do DAE, o que torna impossível a sua plena execução somente com recursos financeiros próprios da autarquia.
Porém, à incapacidade orçamentária aliou-se, segundo o relator, a falta de uma estratégia que a longo prazo permitisse a busca por recursos externos para sua implementação.
Uma estratégia seria a redução de perdas físicas de água com a substituição dos hidrômetros, obra de valor bem inferior e que permitiria buscar por recursos para a implantação do PDA, após a possível redução a menos de 37%, que é a média nacional de perdas por departamentos de água.
O relator considerou ainda que a dinâmica de crescimento da cidade exigiu investimentos no sistema de distribuição de água não previstos e que uma fonte de recursos para o Plano poderia ser o Fundo de Tratamento de Esgoto, a partir de 2016, ano em que estava prevista a conclusão da obra.
PUNIÇÃO
Embora desde sua criação a CEI tenha sido declarada como um instrumento de apuração e não punição, na apresentação do relatório final, o vereador Coronel Meira (PSL) incluiu a necessidade de identificar a possível culpa de gestores anteriores pela não aplicação do PDA, como algo que possa ter lesado os cofres públicos. Meira repassou ao Ministério Público a responsabilidade pela apuração, através da indicação de que o documento seja enviado ao MP.
Para justificar o pedido, Meira citou a lei 8.429/1992, que entre outras define como ato de improbidade administrativa qualquer ação que cause lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal barateamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas, citando o valor pago pela elaboração do PDA, que custou aos cofres públicos cerca de R$1,5 milhão.
"Durante todos esses anos, se o que estava preconizado anteriormente estivesse concluído, a população bauruense não teria sofrido tanto com a crise hídrica e com o desabastecimento que continua a atravessar. É inegável que o PDA, se executado conforme estabelecia o cronograma original, traria benefícios para a população, mas a partir do momento em que se tornou lei, devem ser responsabilizados os que não o cumprem", indica o relatório.
Também foi transferido ao MP a avaliação da promoção de um Termo de Ajuste de Conduta para que as ações previstas e não cumpridas possam ser cobradas do executivo.
