Os vereadores de Bauru aprovaram, nesta segunda-feira (2), em primeira discussão, e com muita polêmica, o projeto de autoria da Mesa Diretora que passa a exigir, a partir da próxima legislatura, o ensino superior concluído como grau de escolaridade mínimo para a nomeação de cargos de assessoria no Legislativo. A adequação já vinha sendo apontada pelo Tribunal de Contas do Estado desde 2013, quando uma proposta semelhante, feita pela Mesa Diretora, então presidida pelo vereador José Roberto Segalla (DEM), chegou a ser debatida sem que houvesse um consenso entre os parlamentares da época. A polêmica levou à renúncia dos ocupantes da Mesa.
Nesta segunda-feira, a controvérsia ocorreu após uma emenda sugerida pelo vereador Coronel Meira (PSL), que suprimia um dos artigos da lei proposta pela Mesa e que, no entendimento do presidente Markinho Souza (PSDB), atingiria a quem hoje já ocupa os cargos de assessoria previstos na lei, que são assessor de apoio legislativo, assessor de imprensa, assessor parlamentar, assistente parlamentar do presidente, chefia de gabinete, secretário e assistente parlamentar.
Com a emenda proposta por Meira, os ocupantes atuais dos cargos de assessoria, que não tivessem curso superior concluído, mesmo que estivessem cursando, seriam atingidos pela lei e deveriam ser demitidos pelo Legislativo.
A defesa do presidente Markinho foi para que a lei passe a vigorar apenas na próxima legislatura, dando a oportunidade para que quem atualmente frequenta um curso superior possa concluir sua formação até o final do mandato, em 2024. O presidente defendeu ainda que a emenda supressiva feita por Meira limitaria a contratação dos assessores pelos vereadores, por isso, deveria ser votada como foi proposta originalmente.
Os cargos previstos na lei são todos de confiança, ou seja, de livre nomeação pelos vereadores, e segundo informou o vice-presidente da Mesa, Pastor Bira (Podemos), atualmente a Câmara não conta com nenhum ocupante deste tipo de função que não seja formado ou esteja frequentando um curso superior.
Durante a discussão, o vereador Eduardo Borgo (PSL) chegou a pedir o sobrestamento do projeto por duas semanas, mas seu pedido foi rejeitado em plenário, por nove votos a seis. A emenda de Meira também foi rejeitada pelo mesmo placar.
O projeto foi aprovado na íntegra, com a proposta original por 10 votos a favor e quatro contrários, sendo que a vereadora Chiara Ranieri (DEM) se declarou impedida de votar.
Para o presidente, a aprovação do projeto resolve um problema que vem sendo protelado desde 2013. "Hoje a Câmara deu um grande passo, teve um avanço para um problema que está sendo apontado desde 2013, e que esta Mesa, defendendo a instituição (Legislativo), apresentou este projeto, e na mesma linha de defesa da instituição esta mesa não concorda em cometer injustiça com os assessores que estão trabalhando, respaldados por uma lei de 2019, que diz que o assessor pode ser contratado a partir do momento em que esteja frequentando um curso superior. Temos que comemorar a aprovação deste projeto hoje. Essa Mesa Diretora não vai permitir injustiças, enquanto estivermos comandando a Mesa", concluiu Markinho.
O vereador Segalla, membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, havia apresentado ementa opinando que a alteração que eximiu os atuais ocupantes dos cargos da obrigatoriedade do ensino superior torna a lei inconstitucional diante dos apontamentos feitos pelo TCE. O mesmo posicionamento foi seguido por Borgo, que alertou para uma possível Ação de Inconstitucionalidade, a ser apresentada pelo Tribunal de Contas.
Na opinião do vereador Meira, a defesa feita pelo presidente pode vir a ser interpretada como um "jeitinho para proteger" quem não possui formação superior, para que possa permanecer no cargo.
