A Casa do Empreendedor, localizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), promove, a partir da próxima segunda-feira (23), a campanha Regulariza MEI. A ação tem como objetivo regularizar a situação do Microempreendedor Individual (MEI) de Bauru, evitando, assim, a cobrança de multas e o cancelamento do cadastro. Manchete do JC do último domingo (15) revelou que metade desses pequenos negócios está inadimplente no município.
A campanha disponibilizará gratuitamente auxílio na formalização do MEI, baixa, alteração de cadastro, parcelamento dos débitos, declaração anual de faturamento e emissão das guias de pagamento. Os atendimentos só serão feitos com agendamento prévio.
Conforme reportagem do JC, houve um "boom" de microempreendedores durante a pandemia em Bauru, mas, com o tempo prolongado de crise sanitária e as dificuldades enfrentadas por estes pequenos negócios, muitos estão com pagamento de impostos atrasado.
Segundo dados fornecidos pela Delegacia da Receita Federal em Bauru, aproximadamente 50% dos 37.407 empreendedores inscritos na categoria não pagaram o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) entre janeiro e março.
DÍVIDA ATIVA
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará esses devedores para inscrição em Dívida Ativa.
Com isso, o MEI inadimplente poderá sofrer consequências como: perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e municípios; e ter dificuldades na obtenção de financiamentos e empréstimos.
SERVIÇO
O Regulariza MEI será realizado de 23 a 31 de agosto e os atendimentos só serão feitos mediante agendamento prévio, por meio dos telefones (14) 3227-7819 e (14) 3232-1392 e e-mail casadoempreendedor@bauru.sp.gov.br. A Casa do Empreendedor (rua Virgílio Malta, 17-06) atenderá de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para mais informações, acesse o site: https://sites.bauru.sp.gov.br/casadoempreendedor/.
