Com R$ 500 mil em caixa para investimentos em 2021, previstos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Secretaria Municipal de Obras vive um impasse junto ao Ministério Público Estadual (MP) e à Justiça. Isso porque a pasta possui um passivo estimado em R$ 48,8 milhões referentes ao cumprimento de 21 acordos judiciais e extrajudiciais que foram firmados somente nos últimos anos. São compromissos decorrentes, por exemplo, de inquéritos civis ou ações civis públicas instaurados pelo MP, que geraram condenações e composições judiciais e extrajudiciais, como os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e as tutelas de urgência.
Sem verba em caixa para o cumprimento de todos os acordos que já firmou, a Secretaria Municipal de Obras elencou prioridades. Delas 12 obras são catalogadas como de alta prioridade e possuem custo total estimado de R$ 36 milhões. Outras 7 possuem média prioridade (total R$ 7,6 milhões) e 2 são de baixa prioridade (total R$ 5 milhões). O cronograma de execução da Obras em relação aos acordos, contudo, considera um planejamento de serviços em etapas, a serem cumpridas entre 2022 e 2025. Os valores, portanto, seriam desembolsados de forma diluída anualmente. O secretário da pasta, Leandro Joaquim, ressalta que a gestão tem se esforçado para cumprir os acordos. "Em alguns casos precisamos contratar projetos, em outros, fazer as obras", pontua o secretário, colocando expectativas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
"Temos procurado arrumar a situação, mesmo sem dinheiro. Em alguns locais, onde é possível, executarmos obras com nosso pessoal. Tenho prestado contas aos promotores", ressalta o secretário.
Os acordos em questão foram firmados com diferentes promotorias do MP. Sobre o cumprimento das demandas, o promotor da Habitação e Urbanismo, Henrique Varonez, esclarece que alguns acordos são anteriores até mesmo à gestão passada da prefeitura e que, em decorrência, da prorrogação dos serviços, alguns alcançaram grau de prioridade mais alto. No entanto, há um acompanhamento de perto do MP em relação ao que realmente é urgente ou necessita de repactuação.
"Há um bom-senso para entender o que é urgente ou não. Não é que não seja grave a situação, mas é possível organizar as coisas dentro do que é necessário para a cidade neste ano. Temos consciência de que estamos em meio a uma pandemia, que recursos extras têm sido gastos na Saúde, tudo isso é considerado. Então, a urgência tem sido analisada caso a caso", destaca Varonez.
