A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para que os microempreendedores individuais (MEIs) devedores de impostos possam regularizar suas dívidas. Agora, a negociação, que terminava nesta terça-feira (31), pode ser feita até 30 de setembro.
Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.
A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou parcelamento.
Tanto a emissão do DAS para pagamento quanto a realização do parcelamento podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/). O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
De acordo com a Receita, os contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.
Conforme o JC noticiou, metade dos MEIs em Bauru está inadimplente.
CASA DO EMPREENDEDOR
A Casa do Empreendedor também ajuda na regularização. O serviço da Sedecon atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, por meio dos telefones (14) 3227-7819 e (14) 3232-1392.
Devido ao período de pandemia, os atendimentos presenciais estão sendo realizados mediante agendamento prévio. Mais informações: https://sites.bauru.sp.gov.br/casadoempreendedor/.
