Ações de proteção integral a crianças e adolescentes implantadas pelo Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Bauru do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (TRT-15) foram selecionadas entre 110 práticas inscritas no 1.º Prêmio Prioridade Absoluta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantindo a segunda colocação no ranking classificatório da categoria 'Juiz/eixo protetivo'.
Criado para disseminar atividades, projetos ou programas voltados à promoção, valorização e respeito dos direitos de crianças e adolescentes, o prêmio, concebido em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), visa atender as determinações da Constituição Federal e das leis infraconstitucionais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Marco Legal da Primeira Infância.
As ações locais compiladas e inscritas no prêmio pelo presidente do Comitê Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, desembargador João Batista Martins César, e pela coordenadora do Jeia de Bauru, juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima, buscam conscientizar a população e os empresários sobre os malefícios do trabalho infantil e da importância da sustentabilidade social por meio da realização de seminários, palestras e audiências públicas com foco no cumprimento das cotas de aprendizagem, entre outras.
"Um dos objetivos do Jeia é estimular as empresas a contratarem adolescentes em situação de vulnerabilidade como aprendizes, propiciando-lhes a capacitação profissional e sua inserção no mundo do trabalho", ressalta a juíza Ana Cláudia.
DESTAQUES
No rol das atividades implantadas, destaca-se o projeto-piloto Inclusão Digital, que permitiu a doação de 200 aparelhos de telefone celular e a capacitação sobre o uso correto da Internet para assegurar o acesso à educação a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social. Realizado em parceria com vários órgãos, o Inclusão Digital deverá ser replicado em outras unidades do Jeia instaladas na jurisdição do TRT-15.
O Jeia de Bauru também tem buscado promover a humanização do ensino jurídico, propiciando aos estudantes de Direito a oportunidade de participação em eventos de promoção dos direitos das crianças e adolescentes, através de parceria com universidades.
Ainda como parte das atividades, o Jeia bauruense integra, junto com outros órgãos, o Fórum Municipal de Prevenção e Combate à Exploração Infantil e de Estímulo à Aprendizagem Profissionalizante de Adolescentes e Jovens do Município. "Essa iniciativa específica de criação de fóruns municipais de prevenção e combate ao trabalho infantil é uma característica de todos os nossos dez juizados. A proposta é fortalecer a rede de proteção para a adoção de uma agenda comum na promoção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes", assinala o desembargador João Batista Martins César.
REPLICADAS
Agora, essas práticas vencedoras da 1.º Prêmio Prioridade Absoluta constarão no banco de boas práticas a ser criado pelo CNJ e serão objeto de disseminação e fomento de conhecimento para que sejam replicadas.
