A juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, revogou nesta segunda-feira (27/9) a decisão de paralisar as obras da Praça Portugal e entorno, na ação popular que pediu tutela provisória (liminar), de autoria do advogado Edilson Marciano. A ação começou a tramitar no dia 14 de setembro e no dia 17 do mesmo mês a magistrada concedeu liminar que parou as obras. Agora, com a nova decisão, as intervenções viárias vão prosseguir.
“Em princípio, é preciso esclarecer que a causa de pedir da presente ação restringe-se à questão da supressão das árvores e da estética da Praça Portugal. A questão da estética está vinculada ao mérito e, se houver ilegalidades e/ou irregularidades insanáveis, poderá a requerida ser condenada ao final”, informa a sentença.
“Em relação ao meio ambiente, o documento de fls. 61 prevê a supressão de 51 (cinquenta e uma) árvores e plantio de outras 555 (quinhentas e cinquenta e cinco) para compensação, documento emitido pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, órgão técnico da Municipalidade em matéria ambiental, razão pela qual não cabe ao Judiciário emitir Juízo de valor. Além disso, cotejando o Decreto 10.622/2008 com a autorização de fls. 61, observa-se que nenhuma das árvores relacionadas estão tombadas. Insta esclarecer, ainda, que conta dos autos Parecer Técnico do Departamento Zoobotânico, com detalhamento do procedimento administrativo 108180/2021, inclusive com o cronograma de execução, que relata reunião realizada com representantes da Seplan, Secretaria Municipal de Obras, Semma, Emdurb e DAE (fls. 70/90). Por fim, não cabe, nesse momento processual analisar o mérito do litígio, ressaltando que a legalidade, ou não, da obra será analisado ao final. Por ora, diante da ausência dos requisitos legais e com a anuência do Promotor de Justiça do Meio Ambiente revogo a liminar de fls. 22/24.”
A decisão inicial pela liminar teve o apoio do promotor do Meio Ambiente de Bauru, Luiz Eduardo Sciuli de Castro. Posteriormente, o mesmo promotor manifestou-se pelo prosseguimento das obras na praça, como cita a juíza na sentença que libera a sequência dos trabalhos.
