Pederneiras - Está aberto o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Pederneiras, que, conforme Lei Complementar 3.771, de 18 de outubro de 2021, dá oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas possam liquidar, com descontos, débitos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa. Qualquer valor pago à vista terá 100% de desconto no valor dos juros e da multa.
O Refis é uma importante ferramenta para aliviar a carga tributária das empresas e cidadãos inadimplentes com o município e ainda possibilita a entrada de recursos para que a prefeitura amplie seus trabalhos de prestação de serviços e nas áreas de educação e saúde.
FORMAS DE PAGAMENTO
Os débitos serão corrigidos monetariamente até a data de pagamento e poderão ser quitados em parcela única (à vista) ou em até 96 parcelas, dependendo do valor, e em moeda corrente, por meio de boleto bancário.
Qualquer valor pago à vista terá 100% de desconto no valor dos juros e da multa.
Débitos até R$ 79.999,99 podem ser pagos em até 48 parcelas com 70% de desconto no valor dos juros e da multa, sendo que o valor das parcelas nunca poderá ser inferior ao valor de R$ 50,00. As dívidas acima de R$ 80 mil pode ser divididas em até 96 parcelas com 20% de desconto no valor dos juros e da multa, sendo que o valor das parcelas nunca poderá ser inferior a R$ 2.000,00.
SERVIÇO
Para aderir ao programa, o contribuinte deve procurar o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura, na rua Siqueira Campos, S-64, até o dia 3 de dezembro de 2021, das 8h às 11h e das 13h às 16h30. Informações (14) 3283-9570 - ramal 9589.
