Brasília - A manobra do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que garantiu a aprovação em 1.º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios na madrugada de quinta (4), enfrenta uma ofensiva jurídica de parlamentares da oposição antes da votação final para encaminhamento ao Senado.
Assim como fez o PDT na quinta-feira, os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joyce Hasselman (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Marcelo Freixo (PSB-RJ) apresentaram mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o pedido de liminar para barrar a tramitação da PEC. A ação suprapartidária alega "irregularidades formais dos atos, seus patentes desvios de finalidade e o atropelo do devido processo legislativo" no modo como Lira conduziu os trabalhos.
Interlocutores e um dos ministros do Supremo disseram que a judicialização já era esperada, porém é necessário aguardar os primeiros despachos da vice-presidente da Corte, Rosa Weber, designada relatora do caso, para analisar se os pedidos têm chance de prosperar, sobretudo, antes da votação em 2.º turno, prevista para terça-feira (9).
Os parlamentares responsáveis pela ação suprapartidária afirmam que Lira agiu de forma casuística ao pautar para votação uma emenda aglutinativa sem análise prévia na comissão especial. A emenda aglutinativa substitutiva é o texto final levado a votação. Tem esse nome porque reúne todas as emendas (sugestões de alterações) apresentadas ao longo da tramitação.
Na ação, os deputados alegam que a emenda aglutinativa foi apresentada às 21h3, enquanto as emendas que dariam suporte às mudanças foram apresentadas às 21h55. Segundo eles, a manobra fere os princípios regimentais e a Constituição.
Outro ponto apontado pelos deputados na ação ao Supremo foi a mudança de última hora para permitir que os cerca de 20 deputados em viagem à Escócia, na comitiva brasileira na Conferência do Clima (COP-26), pudessem votar remotamente. Com a retomada das atividades presenciais na última semana de outubro, a Câmara passou a exigir a biometria dos parlamentares nas votações, o que suspendeu o sistema de voto virtual.
