Na semana em que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CEI), que investiga a relação jurídica/financeira entre a Prefeitura de Bauru e a Fundação Estatal Regional de Saúde Bauru (Fersb) apresentará o relatório final da apuração que realiza há 90 dias, o Projeto de Lei (PL) que prorroga o convênio do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PAC) da entidade com a prefeitura nfoi aprovado, mas apenas depois de gerar discussão entre os vereadores na sessão desta segunda (8).
As vereadoras Estela Almagro (PT) e Chiara Ranieri (DEM), respectivamente relatora e membro da CEI, votaram contra a prorrogação, assim como Carlinhos do PS (PTB).
O Projeto de Lei aprovado prevê a prorrogação por um ano do trabalho de 84 agentes comunitários de saúde e um supervisor, ao custo de R$ 4.765.708,68.
Embora tenham votado favoráveis, vários vereadores concordaram com os argumentos das vereadoras, mas defenderam a necessidade de aprovação para manutenção do acompanhamento às famílias atendidas.
Estela defendeu que o projeto foi enviado à Câmara no mês de agosto, o que demonstra que daria tempo da prefeitura fazer um chamamento público para contratação de novos serviços, o que poderia representar um positivo distanciamento da fundação. A relatora da CEI se posicionou como sendo impossível votar novos convênios ou prorrogações enquanto não forem concluídos os trabalhos da comissão. "Esse monopólio criou essa zona de conforto com recurso público que agora é alvo e objeto dessa comissão especial de inquérito", afirmou.
Chiara ponderou que não poderia votar favorável ao projeto pelas mesmas razões. Para a vereadora, não ficou claro por que a prefeitura não usou outro formato para manter os serviços. "A Câmara precisa dar uma resposta muito clara daquilo que não queremos que continue a acontecer", avaliou.
Os demais vereadores seguiram o posicionamento do vereador Coronel Meira (PSL), que também é membro da CEI, mas ponderou a importância da manutenção dos serviços dos agentes para a população carente da cidade. Meira também lembrou que, por lei, o convênio pode ter até cinco prorrogações, e a proposta do Executivo, em questão, era apenas o quarto aditivo. "Não podemos ignorar o mérito da prorrogação porque são pessoas pobres, que dependem dos agentes", avaliou.
Mané Losila concordou com Meira, mas deixou de forma clara o posicionamento dos vereadores em relação à aprovação. "Temos que tomar decisão equilibrada, embora todos tenham vontade de votar contra", indicou.
O questionamento entre os vereadores era a possibilidade de o Poder Executivo prorrogar o convênio sem aprovação da Câmara, o que já ocorreu em situações anteriores com a Fersb, mas o assessor jurídico da Casa avaliou que, neste caso específico, seria necessária a aprovação dos parlamentares. O projeto teve 13 votos favoráveis. Dos demais projetos da pauta, para primeira ou discussão única seis foram aprovados, e um que previa a retomada de uma área do Distrito Industrial, concedida a uma empresa da cidade, foi sobrestado por seis semanas, a pedido do vereador Júnior Rodrigues (PSD).
