Jair Bolsonaro editou decreto para consolidar as disposições relativas à legislação trabalhista em um único ato normativo, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, institui o Programa Permanente de Normas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista.
A Secretaria Geral da Presidência diz que foi verificada a existência de centenas de atos normativos regendo matérias afetas ao direito do trabalho e que podem ser compilados em um único ato.
