Começou a tramitar na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o projeto de lei que pretende instituir a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares no País, cujo relator é o deputado federal Capitão Augusto (PL), que mantém domicílio eleitoral em Bauru e recebeu o título de Cidadão Bauruense (leia mais ao lado) nesta quinta-feira (9). De acordo com ele, uma das principais propostas é instituir a exigência de nível superior, ao menos como tecnólogo, para ingresso nas corporações militares.
O requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 4.363, de 2001, foi aprovado na noite da última quarta-feira (8) pela Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do governo federal, ficou parada por anos e, depois de ser reformulada, deverá, a partir de agora, ser votada mais rapidamente em plenário.
Segundo Capitão Augusto, que é presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública da Câmara, um dos artigos do novo texto gerou polêmica e, por isso, foi retirado na semana passada. Ele pretendia alterar a forma de escolha dos comandantes-gerais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, com nomeação a partir de uma "lista tríplice elaborada pelos oficiais possuidores do curso de comando e estado maior".
RETIRADOS
Além disso, instituiria um mandato de dois anos, que só poderia ser suspenso antes do término com justificativa de "motivo relevante devidamente comprovado". Em nota técnica, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública avaliou que a proposta enfraqueceria "o controle do governador sobre as corporações militares estaduais".
"Nosso objetivo era evitar o uso político da instituição militar e temos exemplos de que isso já aconteceu, quebrando a hierarquia. Mas houve má interpretação, de que se tratava de uma tentativa de retirada de autonomia do governo, então, estes dois requisitos foram retirados. É importante destacar, aliás, que o projeto ainda está em aberto", observa o deputado.
De acordo com ele, a aprovação da lei é necessária para atualizar o estatuto que rege as carreiras militares, hoje balizada por um decreto de 1969. Em 1988, a Constituição Federal estabeleceu que as polícias deveriam ter seu regimento próprio, o que foi proposto pelo governo federal somente em 2001.
"Há mais de 20 anos, portanto, há esse desejo de aprovar esta lei orgânica. E, sem o regime de urgência, certamente, ela só seria votada em um próximo mandato", opina.
CURSO SUPERIOR
Para o relator, um dos principais avanços propostos no projeto de lei trata da exigência de curso superior para ingresso na carreira militar, no momento de entrada na escola de soldados ou na formatura - regra que já vigora em ao menos 15 Estados brasileiros. Já para os oficiais que entrarem em academias de polícia, seria necessário comprovar a conclusão do curso de bacharelado em Direito ou Ciências Sociais.
"Hoje, a exigência para ingresso na escola de soldados é de ensino médio em Estados como São Paulo. Esta mudança deve melhorar muito a qualificação dos profissionais e beneficiar a sociedade. Os soldados teriam que sair ao menos com a formação de tecnólogos, que equivalem a uma formação de nível superior, mas com curso de apenas dois anos", frisa.
Também é intenção do projeto de lei, aliás, padronizar o tempo de formação dos soldados em dois anos em todo o País, assim como já ocorre em território paulista. "Nossa proposta de lei orgânica não tem a pretensão de ser polêmica e sim trazer mais segurança para os policiais, padronizando nacionalmente o regramento das polícias".
