Houston - A Suprema Corte dos Estados Unidos autorizou na sexta-feira (10) que tribunais inferiores contestem a lei do Texas que proíbe a maioria dos abortos no estado, que entrou em vigor em setembro e que tem sido vista como uma ameaça ao direito à interrupção voluntária da gravidez no país. Ainda que tenha aberto a janela para contestação, o tribunal máximo do país não suspendeu a legislação texana, que permanece em vigor.
A lei do Texas é a regulação do aborto mais restritiva dos Estados Unidos. Ele proíbe a interrupção da gravidez depois que batidas do coração do feto forem detectadas, o que acontece em torno da sexta semana de gestação, momento em que muitas mulheres ainda não sabem que estão grávidas. Não há exceção para gestações resultantes de estupro ou incesto.
Pela legislação, qualquer pessoa poderá processar clínicas e quem tiver auxiliado o aborto, como quem pagou pelo procedimento ou até o motorista de táxi que levou a mulher até o local, algo sem precedente no país. O denunciante nem precisa morar no Texas ou ter qualquer relação com a grávida e ainda pode receber ao menos US$ 10 mil de indenização.
Essa forma inusual de fiscalização até agora complicou ações federais e foi vista como ação de juízes conservadores nomeados pelo ex-presidente Donald Trump.
Clínicas de aborto e o governo democrata de Joe Biden entraram na Justiça argumentando que a lei viola o direito constitucional da mulher de interromper uma gravidez, reconhecido nos Estados Unidos desde 1973 em um caso que ficou conhecido como Roe vs. Wade.
Nesta sexta, oito membros da corte concordaram que o princípio que protege a soberania dos 50 estados do país não impede processos em tribunais federais.
