Recebi com perplexidade o pedido de abertura de Comissão Processante contra mim, protocolado na Câmara Municipal de Bauru neste dia 28 de dezembro de 2021. O contrato nº 9.794/2020 trata-se de mais uma renovação de "Contrato Padrão" da Prefeitura Municipal de Bauru referente à locação de imóvel localizado à Praça Rodrigues de Abreu, 3-60, onde funciona o Programa Municipal de Atenção ao Idoso - Promai desde o ano 2000 (contrato de locação nº 3934/2000; Processo nº 14476/2000 com publicação na página 42 do Diário Oficial do Município de Bauru do dia 28 de junho de 2003).
Justamente por se tratar de um "Contrato Padrão", é permitido ser formalizado, conforme explicitado no Artigo 11 da Lei Orgânica do Município que preconiza que os vereadores não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes. O que é o caso desse contrato. Vale esclarecer aos cidadãos de bem da nossa cidade que, à época da locação inicial, em 2000, o imóvel estava ainda em nome de José Augusto Vieira Ranieri, meu pai, e seguiu as regras previstas nos termos do artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8666/93. Posteriormente, em 2010, passou à empresa Ranieri Gestora de Ativos LTDA. Dessa empresa, na qual tenho participação, conforme sua constituição, nunca constei como Administrador - cargo esse ocupado apenas por José Augusto Vieira Ranieri e, após sua morte (2018), por Marli Pertinhes Ranieri, minha mãe. Destaco ainda que nunca assinei contrato de locação de imóvel com a prefeitura.
As renovações do contrato de locação se deram ao longo de aproximadamente 20 anos, sempre por interesse da Prefeitura Municipal de Bauru, visando a manutenção das atividades do Promai e considerando sua excelente localização, adequações e investimentos realizados no imóvel, com valores sempre abaixo do mercado. Também seguiu regras estabelecidas em lei, a transparência necessária aos contratos firmados pelo Poder Público e o aval do departamento Jurídico da Prefeitura. Já foi solicitado (e será apresentado) parecer jurídico para comprovar toda a lisura do referido contrato e confirmar que nenhuma irregularidade foi cometida por mim durante minha atuação como vereadora democraticamente eleita pelos moradores de Bauru.
Reitero que este requerimento de abertura de Comissão Processante é mais um ataque com motivações pessoais e políticas ao meu trabalho como vereadora de oposição. Ataques iniciados em abril de 2021, quando fui autora do pedido de Comissão Especial de Inquérito (CEI) com o objetivo de analisar a execução do Plano Diretor de Água - e dos quais tenho me defendido com transparência e em respeito à cidade e às pessoas de bem que aqui vivem e acompanham a minha trajetória como bauruense de família com crenças, ideais, valores e tradição na política e na educação. Reitero também que os responsáveis por mais essa tentativa baixa de sujar meu nome e o de minha família vão, um a um, responder na Justiça por seus atos.
