Por meio da Medida Provisória 1051/2021, convertida na Lei 14.206/2021, foi instituído o Documento Eletrônico de Transporte, que prevê a emissão exclusivamente digital e obrigatória para autorizar os serviços de transporte de cargas no país. A intenção é reunir em um único documento todos os dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados.

Nova tolerância na pesagem de carga de caminhões

A MPV 1050/2021, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), foi convertida na Lei 14.229/2021 e aumenta a tolerância máxima permitida sobre os limites de peso por eixo, na pesagem de caminhões de carga. Segundo a CNM, a medida busca evitar que os transportadores sejam penalizados por pequenos excessos de carga nos eixos que derivam da dificuldade de manter carga distribuída no veículo de forma a não sobrecarregar qualquer de seus eixos, mas é preciso a ampliação da fiscalização a nível federal, já que os impactos ambientais e sociais das colisões oriundas do excesso de carga, impactam diretamente os municípios.

Transporte de passageiros interestadual

O Projeto de Lei 3819/2020, aprovado pelo Câmara, retornou ao Senado e prevê novas regras para autorização de linhas de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, passando a exigir capital social mínimo de R$ 2 milhões.

Tributo de caminhoneiros

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019, caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI) poderão participar do Simples Nacional com faturamento maior que o previsto para outras categorias. O texto retorna para nova votação no Senado. Segundo o substitutivo aprovado, o limite de enquadramento para esses caminhoneiros passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.

Proibição na divulgação de imagens de infração de trânsito gravíssima

A proposta visa coibir promoção de violência no trânsito, prevendo punição com multa e suspensão da CNH, em caso de divulgação de vídeos e fotos de rachas, pegas e outras infrações gravíssimas de trânsito, em redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais. O PL 130/2020 foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) prevendo multa de natureza gravíssima multiplicada por dez para a pessoa que divulgar esses atos. O projeto é polêmico, pois envolve conceitos de liberdade de expressão assegurados na Constituição, mas a CNM entende que se trata de “uma ação importante para a redução da divulgação de material violento e têm papel importante na educação e conscientização”.

Drones no transporte de mercadorias

A entrega de produtos utilizando drones já é uma realidade no país, segundo o governo estadual. O serviço de delivery utilizando as aeronaves controladas remotamente começou a ser testado há um ano em Campinas e agora será ampliada com o início das operações em Aracaju (SE). Uma parceria com um aplicativo de delivery com uma startup do setor de drones permitiu a novidade.

Em Sorocaba

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, conheceu a empresa que desenvolveu o projeto responsável pelas primeiras entregas de delivery com drones no país, a Speedbird Aero. Durante inauguração do Centro de Referência IoT e Tecnologias 4.0 FACENS-MCTI, em Sorocaba, em abril deste ano, Pontes disse que “nós não podemos parar a tecnologia para manter os postos de trabalho, mas podemos preparar e requalificar os profissionais, assim como formar as novas gerações já adaptadas para esse novo cenário”.

Voos comerciais

De acordo com a Speedbird Aero, já está em homologação uma nova aeronave, a DLV-4, que terá capacidade de levar até cinco quilos de carga em um raio de até 100 quilômetros de distância. Sobre o drone já em operação, a empresa explica que os voos comerciais começam em 2022, já que a autorização final da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foi deferida no final do mês de dezembro.