Na última quinta-feira (13), o presidente da Câmara Municipal de Bauru, Markinho Souza (PSDB), entregou um volume de documentos contendo proposta de consolidação das leis municipais à prefeita Suéllen Rosim. O trabalho foi realizado por empresa especializada contratada pelo Legislativo para a compilação e consolidação de normas jurídicas existentes, a fim de propor ao Executivo conjunto normativo eficaz e preciso através das minutas de projetos de lei. Também foi realizado estudo jurídico para verificar leis que poderiam estar revogadas ou que conflitam com legislações vigentes.
O diretor de apoio legislativo, Ronaldo Schiavone, acompanhou a entrega das minutas. Diante do excesso de leis sobre mesmo tema, a consolidação busca facilitar e unir em uma única norma leis que versam sobre mesmo tema, e que atualmente estão espalhadas em diversas legislações.
A empresa Audipam (Auditoria e Processamento em Administração Municipal Eireli - EPP) foi contratada no biênio passado para prestação de serviços técnicos e especializados objetivando a digitação, compilação e consolidação de normas jurídicas. Até o final de fevereiro, a Câmara disponibilizará, no Portal Legislativo, a compilação das leis municipais, serviço também realizado pela Audipam e que agora passará a ser desenvolvido de forma contínua pelos servidores da Casa, auxiliando a população na busca pelas normas jurídicas.
As minutas de projetos de lei foram elencadas em nove temas, três deles sendo de competência da Câmara: Servidores, Atos de Mesa e Resolução. Já os temas Tributário, Previdenciário, Estatuto e Regime Jurídico Único, Servidores Públicos, Estrutura Organizacional, e Urbanismo-Parcelamento Uso Ocupação Solo são de questões que competem exclusivamente à prefeitura.
