A Casa do Empreendedor, órgão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), informa que o app "MEI" foi atualizado para permitir a realização da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (Dasn/Simei). O aplicativo, desenvolvido pela Receita Federal, está disponível para download nas lojas de app Google Play, para Android, ou Apple Store, para iOS. A Dasn/Simei deve ser apresentada por todos os empresários que foram optantes pelo Simei em, pelo menos, um dia do ano-calendário a que ela se refere.
O prazo para transmissão da declaração referente a 2021 teve início em janeiro e vai até maio de 2022. No caso de extinção do CNPJ, o MEI deverá entregar a Dasn/Simei de "Situação Especial" até o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; ou até o último dia do mês subsequente à extinção, nos demais casos.
