A Câmara Municipal de Bauru promove Audiência Pública nesta sexta-feira (11/2), às 9h, para discutir as modificações propostas no Projeto de Lei n.º 96/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que trata da alteração da Lei da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), dos §§ 5º e 8º, acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 43, altera o "caput" do art. 62-A e acrescenta os §§ 1º ao 5º e parágrafo único e o art. 174 à Lei Municipal n.º 4.830, de 17 de maio de 2002, e dá outras providências (Processo n.º 305/21). A iniciativa é da vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle do Legislativo.
De acordo com a presidente do colegiado, a discussão do PL 96/2021 se faz necessária pelo seu impacto financeiro direto na renda dos servidores públicos municipais ativos e inativos.
A proposta do Executivo deu entrada no dia 13 de dezembro de 2021 e visa promover o equacionamento do déficit atuarial da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), referente ao exercício 2020, data-base 31/12/2020, no valor de R$ 86 milhões.
