O Ministério Público Federal (MPF), por meio da instauração de um procedimento administrativo, cobra que o município Bauru tenha hospitais de referência para o aborto legalizado. Hoje, mulheres vítimas de estupro e demais violências sexuais na cidade têm recebido apenas os primeiros socorros. Para interromper uma gestão indesejada no contexto da lei, elas precisam ser submetidas a uma viagem de cerca de 100 quilômetros até o Hospital das Clínicas de Botucatu, única unidade que realiza este tipo de intervenção médica e cirúrgica na região. Em nota, o Estado diz que o credenciamento da Maternidade Santa Isabel para o programa Aborto Legal, do Ministério da Saúde, está em andamento (leia mais abaixo).
De autoria do procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado, a iniciativa é mais ampla e também tem como objetivo acompanhar outras melhorias no campo das políticas públicas voltadas para o atendimento das vítimas de violência sexual e doméstica em Bauru. No documento, o MPF sugere, por exemplo, projetos que prometem facilitar a vida dessas pessoas, como a instalação da Casa da Mulher Brasileira (leia mais na página ao lado).
No caso específico do aborto legal, assim como a Maternidade Santa Isabel, os demais hospitais públicos do município não possuem o chamado Serviço de Interrupção de Gravidez e também não são credenciados pelo Ministério da Saúde para o programa, embora ofereçam profilaxia, entre outros atendimentos iniciais. É o caso tanto da maternidade quanto do Hospital Estadual, do Hospital de Base e das UPAs Bela Vista e Geisel/Redentor, que prestam serviços ambulatoriais.
ACESSO
Na avaliação Pedro Machado, a falta do serviço completo e especializado de forma local dificulta o acesso ao direito.
"Não podemos mais ter um serviço quebra-galhos de atendimento às vítimas de violência em Bauru. Temos hospitais de grande porte aqui e, que ao que parece, possuem estrutura mínima para ser referência em aborto legal. O que eu busco é entender quais as dificuldades ou o que tem impedido que isso ocorra. Afinal, temos 400 mil habitantes e somos referência de atendimento para cidades vizinhas", observa o procurador da República.
De acordo com ele, qualquer pessoa vítima de violência sexual, hoje, não encontra tão facilmente em qual unidade pode ser atendida, nem mesmo na Internet.
EFICÁCIA
Quanto mais rápido o acesso da vítima ao serviço especializado, maiores as chances de eficácia da profilaxia, que deve ser administrada em até cinco dias após o ato violento, para evitar tanto as doenças sexualmente transmissíveis quanto à consolidação da gravidez.
Atualmente, a profilaxia contendo a pílula do dia seguinte é oferecida pelo Hospital de Base (HB), pelo HE, pela Maternidade Santa Isabel, pelo Pronto-Socorro Central (PSC), pelas quatro UPAs, pelo Centro Municipal de Referência em Moléstias Infecciosas (CRMI), pela Casa da Mulher e pelo Centro de Apoio Psicossocial (Caps) Infantojuvenil. Algumas unidades, como HE, a Casa da Mulher e o Caps, também oferecem apoio psicossocial.
O problema é que, por vezes, as vítimas demoram a procurar ajuda e o fazem apenas mediante a suspeita de gravidez. "É preciso facilitar e dar celeridade ao acesso a fim evitar outros procedimentos. Qualquer unidade básica de Saúde de Bauru deveria possuir o atendimento ambulatorial profilático ", pontua Machado. E é neste contexto, da demora na procura por ajuda, que os encaminhamentos para Botucatu acontecem.
Se passado o prazo de cinco dias para que a profilaxia seja ministrada, a vítima precisa ser submetida a um procedimento de aspiração, para gestação de até 12 semanas. Ou então, se o período for acima de 12 semanas, há necessidade de procedimento cirúrgico, que é realizado somente até a 22.ª semana de gestação. Após isso, a recomendação é de evitar o aborto em razão dos riscos.
ESTADO
A Secretaria de Estado da Saúde informa que os trâmites para que a Maternidade Santa Isabel participe do programa Aborto Legal estão em andamento. Segundo o JC apurou, as equipes já passam por treinamento e o serviço está previsto para este primeiro semestre.
O Estado afirma ainda que possui um grupo técnico interdisciplinar de combate à violência, que se reúne periodicamente com o MPF, Defensoria Pública e serviços de referência com objetivo de alinhar procedimentos e melhorar a assistência.
