Jaú - Os vereadores José Carlos Borgo (PDT) e Chico Quevedo (Cidadania) protocolaram na Câmara, nesta segunda-feira (21), projeto de lei que proíbe exigência de passaporte sanitário em Jaú (47 quilômetros de Bauru). Ele seguiu para análise das comissões temáticas e não tem prazo para entrar na pauta de votação. Se for aprovado, a vacinação compulsória contra Covid-19 ficará vedada, assim como aplicação de sanções administrativas a agentes e servidores públicos que, por ventura, não queiram se imunizar contra a doença.
O passaporte sanitário serve para comprovar que a pessoa se vacinou contra a Covid. Em Jaú, decretos publicados pela prefeitura em janeiro deste ano exigem a imunização de servidores públicos e de pessoas que quiserem ingressar em eventos (veja box).
Segundo o texto do projeto de lei, a proibição dessa exigência busca garantir a todos, "sem discriminação, a dignidade humana e liberdades civis básicas pétreas". Os vereadores declaram que a norma está amparada em garantias protegidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal de Jaú.
De acordo com o projeto de lei, se a proposta for aprovada, nenhum gestor ou superior hierárquico poderá exigir o comprovante de vacinação contra a doença no âmbito da administração pública municipal.
"Nenhuma pessoa será impedida de ingressar, permanecer e frequentar qualquer local, seja público ou privado, em razão do livre exercício da objeção de consciência, recusa e resistência em ser inoculado com substância em seu próprio organismo, inclusive vacina anti-Covid-19", cita trecho do texto.
Os parlamentares querem que, em caso de descumprimento da lei, no caso de aprovação, pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas recebam multa no valor de dez salários mínimos, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo, civil e penal.
JUSTIFICATIVA
Na justificativa, apesar de ponderarem que "para o controle da pandemia do coronavírus (SARS-CoV2), a principal saída é a vacina segura e eficaz contra a Covid-19", os autores mencionam que "limites estão sendo negativamente rompidos por uma ditadura sanitária em curso".
Segundo os vereadores, o texto do projeto foi retirado de um projeto de lei da cidade de Uberlândia, que foi recentemente aprovado e se tornou lei.
"O próprio ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, considerou desnecessária a exigência de passaporte sanitário que comprove a imunização contra Covid-19 para que pessoas possam acessar determinados eventos ou locais. Segundo ele, o mais importante é garantir a vacinação das pessoas", ressalta Borgo.
