A Câmara aprovou na última segunda-feira (7), em primeira votação, o Projeto de Lei de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) que trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica em Bauru, com objetivo de desburocratizar empreendimentos e investimentos no município. Fazem parte da CCT Mané Losila (MDB), como presidente, e Chiara Ranieri (DEM) e Júnior Rodrigues (PSD) como membros.
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica foi instituída pela Lei Federal 13.874/2019, criando normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e à atuação do Estado como agente regulador. Na prática, segundo o presidente da comissão, a ideia é promover a desburocratização dos processos da administração pública. A liberdade econômica norteia algumas ações do ente privado, por exemplo, como a presunção da verdade, onde a palavra de um empresário sobre determinado assunto pode ser aceita como verdadeira, sem a necessidade de autenticações de documentos em cartórios.
Também, segundo Losila, garante que o município reconheça a vulnerabilidade da empresa, em determinadas situações. "Essa desburocratização, dentro da legislação que a gente chama de liberdade econômica é o que permeia toda a facilidade de atuação do particular, é um passo para a desburocratização para instalação de novas indústrias, startups, empreendimentos e investimentos no município, e serve para qualquer seguimento empresarial", explicou.
Entre as facilidades de atos públicos, por exemplo, estão a liberação de licenças, autorizações, inscrições municipais, emissão de alvarás, credenciamento, registro da empresa no município, etc. "A ideia é colocar Bauru em um patamar mais alto. A lei atende com menos burocracia os empresários que querem investir, e Bauru é um antro de burocratização. Essas atividades, que hoje são muito burocráticas, devem ser facilitadas e nós vamos cobrar o Poder Executivo para que possa realmente implementar", afirmou Losila.
A lei precisa ser votada em segundo turno e para entrar em vigor deve ter alguns pontos regulamentados pelo Executivo. Mas, Losila considera que a prefeitura não terá dificuldade para implantar a lei, no prazo previsto de 60 dias. "O que nós procuramos fazer foi uma legislação que dê subsídio e tranquilidade aos servidores de que estão cumprindo e lei, por exemplo, emitindo um alvará ou uma licença em um dia", garantiu.
A vereadora Estela Almagro (PT) ressaltou a importância da regulamentação da lei pelo Executivo, considerando as limitações e regramentos do município para que não traga prejuízos à população.
O vereador Guilherme Berriel (MDB) comemorou a apresentação da lei, por seu objetivo. "Toda iniciativa para desburocratizar a cidade é bem-vinda".
Júnior Rodrigues avaliou que a lei contribuirá com o desenvolvimento da cidade. "Os próximos passos devem avançar nas leis com aquilo que a gente pode, que é atualizar leis que estão ultrapassadas", destacou.
