Foi inconclusivo o parecer jurídico da Prefeitura de Bauru sobre a possibilidade ou não do uso da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no acordo que vem sendo costurado pelo Ministério Público Federal (MPF) e a CPFL Energia, para cumprimento de sentença na ação que condenou a concessionária ao pagamento de cerca de R$ 40 milhões por cobranças ligadas à tarifa social. Nele, o procurador jurídico Lucas Amadeus Kemp Pinhata Junqueira afirma, no entanto, que alterações imediatas na lei da CIP podem garantir o uso da legislação para os fins que vêm estudados, mas apenas até 2023. O prazo estabelecido pelo acordo entre Ministério Público Federal e CPFL para que a prefeitura decida como vai utilizar os benefícios ofertados vence na próxima sexta-feira (1).
Pela proposta que vem sendo estudada, a economia alcançada por Bauru com a troca de cerca de 14 mil lâmpadas convencionais por led, da rede de energia pública de Bauru, como pretende a CPFL, seria distribuída para as cerca de 50 cidades incluídas na ação que condenou a companhia.
De 100% da economia que for gerada, 80% devem ser distribuídos para as cidades, cabendo a Bauru os 20% restantes. Esta distribuição seria por meio do fundo que contém os recursos arrecadados pela CIP.
Porém, de acordo com o parecer jurídico, mesmo que a Câmara aprove os ajustes necessários na lei, que devem ser enviados pelo Executivo em dois projetos - um ampliando a destinação da CIP e outro criando o consórcio entre os municípios - a mudança só pode vigorar até dezembro do ano que vem, quando vence o prazo estabelecido pela Emenda Constitucional 93 de 2016, que permitiu a desvinculação de até 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas, "já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes". A partir deste data, a destinação do que for arrecadado por esta contribuição deve ser destinado exclusivamente para a iluminação pública.
Após a emissão do parecer, em uma reunião na noite de ontem, entre o secretário de Assuntos Jurídicos da prefeitura, Gustavo Bugalho, o chefe de Gabinete, Rafael Fernandes Lima, e o Procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado, foram debatidos tanto o posicionamento jurídico quanto outras possibilidades para que os recursos sejam utilizados, porém, sem chegar a um consenso sobre a melhor maneira.
Por estar em Brasília, participando de mais uma rodada de negociações entre Cohab e a Caixa, a prefeita de Bauru, Suéllen Rosim (PSC), participou da reunião com o MPF por meio de videochamada.
Agora, segundo apurou a reportagem, a prefeitura corre contra o tempo para encontrar uma forma de utilizar a CIP, mas também fazer os repasses para as demais cidades, dentro do prazo estabelecido pela emenda, até dezembro de 2023, e apresentar a proposta para o MPF. Em entrevista ao Jornal da Cidade/JCNET no domingo (27), o procurador da República cogitou direcionar os recursos da sentença de R$ 12,4 milhões para execução de um programa em Botucatu.
