Duartina - A Santa Casa de Misericórdia de Duartina (38 quilômetros de Bauru) recorreu à Justiça para conseguir a Certidão de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE), mesmo com pendência relativa à convênio federal, com objetivo de não perder um repasse mensal estadual no valor de R$ 40 mil, o que inviabilizaria continuidade do atendimento à população. Liminarmente, a Justiça deferiu o pedido e deu prazo de cinco dias ao Estado para que expeça o documento, sob pena de multa diária.
O advogado da Santa Casa, Paulo Henrique Manso, explica que o hospital perdeu a CRCE em razão de uma prestação de contas de um convênio de 2014 rejeitada pelo Ministério da Saúde. Na ocasião, segundo ele, o órgão teria constatado um suposto superfaturamento na compra de um aparelho de raio-X pela entidade e determinado a devolução do valor de R$ 55,9 mil à União.
"Como foi rejeitada essa prestação de contas da Santa Casa, a nossa Certidão de de Regularidade Cadastral de Entidades foi cassada. E no Cepim, que é o Cadastro de Entidades Inadimplentes, consta a Santa Casa", revela. Sem a CRCE, de acordo com Manso, o hospital não conseguiu renovar o convênio com o Mais Santas Casas, programa estadual de apoio a hospitais filantrópicos.
"Ia dar um prejuízo mensal de R$ 40 mil para o hospital, o que, hoje em dia, resultaria no fechamento da Santa Casa", declara. O valor da subvenção, segundo ele, é empregado no custeio de materiais, folha de pagamento, na compra de medicamentos, gás de cozinha e gêneros alimentícios, e em despesas com água, energia elétrica, telefone e manutenção de equipamentos.
Para evitar que a população ficasse sem o atendimento via Sistema Único de Saúde (SUS), o advogado ingressou com pedido de tutela cautelar de urgência para emissão da CRCE. No último dia 24, o juiz Luciano Siqueira de Pretto concedeu liminar obrigando o Estado a fornecer a Certidão em cinco dias, mesmo com a pendência, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.
Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que ainda não foi citada da ação. "Sobre o repasse de recursos do programa Mais Santas Casas, o maior da história do SUS do Estado para auxílio financeiro às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos, a Secretaria de Estado da Saúde informa que é necessário que a entidade apresente toda a documentação para a formalização de convênio. A medida é adotada em todos os convênios firmados pela pasta", declarou.
