Um dia antes do prazo determinado pelo Ministério Público Federal (MPF) para que se decidisse a forma como a CPFL Energia fará o investimento na rede de iluminação pública de Bauru, a prefeitura apresentou, nesta quinta-feira (31), a proposta que encerrou esta fase da discussão, prevendo o aumento do percentual de investimentos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e a criação de um fundo de onde sairão os recursos que serão repassados aos cerca de 50 municípios beneficiados pela ação na qual a companhia de energia foi condenada e que gerou o acordo com o MPF.
Na reunião em que foi aprovada a proposta, tanto pelo procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado, responsável pelo andamento do acordo, quanto pela prefeita Suéllen Rosim (PSC), participaram o vereador Júnior Rodrigues (PSD), o vereador Coronel Meira (União Brasil) e o presidente da Câmara, Markinho Souza (PSDB), e o secretário de Finanças, Everton Basílio.
Um dos pontos da proposta considerou a queda do poder de investimento em iluminação pública que a prefeitura terá, após a troca prevista pela CPFL das 14 mil lâmpadas convencionais por led, uma vez que reduzindo o consumo também haverá queda na arrecadação da CIP, estimada em até 40%, segundo o secretário.
Por isso, a prefeitura enviará à Câmara projeto de lei reajustando o percentual de investimento da CIP de 15% para 20% neste ano e 30% a partir de janeiro de 2023, para compensar a redução. Como a CIP é paga pelos contribuintes em forma de rateio, a partir do valor total do custo da energia, apesar do aumento no percentual, a expectativa da prefeitura é que o valor pago pelo contribuinte seja igual ou até inferior ao que é pago hoje, uma vez que o montante da conta será menor. "Tanto prefeitura como contribuinte ganham por trocar a iluminação por uma mais segura, que gasta menos, mantendo o equilíbrio no investimento da própria rede, uma vez que o que é arrecadado com a CIP vai para pagamento da conta e investimento na própria iluminação", afirmou.
FUNDÃO
Um dos entraves para levar o acordo e os investimentos adiante era a necessidade de alterar a destinação da CIP, com a mudança da lei, para que a economia gerada fosse repassada para os municípios por meio do mesmo fundo que reúne os recursos da CIP paga pelos contribuintes bauruenses.
Porém, um parecer da Procuradoria Jurídica da prefeitura indicou que as mudanças seriam possíveis, mas com duração apenas até dezembro de 2023, quando vence o prazo estabelecido pela Emenda Constitucional 93, que permitiu a desvinculação de até 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas.
Então, a proposta aceita é de criação de fundo específico para receber os recursos que serão destinados pela Prefeitura de Bauru, como forma de adiantamento, e que serão repassados aos municípios, por meio de convênio ou consórcio.
A Secretaria de Negócios Jurídicos trabalha agora para definir, em Projeto de Lei (PL), como será estruturado o fundo e de que forma será feito o rateio com os municípios, e depois enviar o PL para discussão na Câmara de Vereadores.
Segundo Everton, a proposta também garante a viabilidade da PPP da iluminação, cujo estudo apenas precisará ser atualizado. "Importante que o investimento não inviabilizará em nada a sequência da PPP", afirmou.
