A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou favorável à liberação do depósito judicial feito pela prefeitura desde 2007, o que faz com que aumentasse a expectativa da administração municipal pela liberação dos recursos de quase R$ 94,5 milhões pela Justiça Federal de Bauru. O apoio da AGU foi conseguido durante a viagem da prefeita Suéllen Rosim (PSC) a Brasília, na última semana, quando tratou diretamente sobre o pleito.
Segundo o secretário de Finanças, Everton Basílio, que acompanhou a prefeita à Capital Federal, o órgão entendeu que o depósito perdeu a finalidade, desde a renegociação da dívida federalizada, em 2021. "Por essa razão entenderam que o depósito deve ser liberado para o município, então estamos aguardando agora a deliberação da Justiça aqui para podermos utilizar estes recursos em investimentos na cidade", comentou.
O secretário explicou que o valor se refere a depósitos feitos pela prefeitura, desde 2007, relativos à ação que questiona erros no cálculo da dívida contraída para a construção do viaduto Nicola Avallone Jr, conhecido anteriormente como "viaduto inacabado", iniciado em 1993.
Como parte da dívida estava sendo questionada na Justiça por uma ação popular de 2002, que teve sentença favorável, 27% do pagamento feito pela prefeitura permaneceu retido judicialmente, gerando o saldo que agora está em vias de ser liberado.
Os depósitos deixaram de ter validade, segundo o secretário, a partir da renegociação feita pela prefeitura, no ano passado, com a Secretaria do Tesouro Nacional, que reduziu o montante da dívida de R$ 482.725.799,65 para R$ 72.705.206,30. A renegociação foi possível devido à Lei Complementar 173/2020, que permitiu a redução de débitos junto ao governo federal, devido à pandemia.
A dívida federalizada começou a ser paga em dezembro de 1999, como resultado de um acordo do município com a União, relativa a débitos com os bancos Caixa, Chase Manhattan e Bilbao, adquirida durante a construção do viaduto. Os pagamentos vão seguir até dezembro de 2029, com valor de R$ 734.000,00 mensais.
O secretário Everton Basílio ressaltou o empenho que tem sido empreendido pela Secretaria de Negócios Jurídicos da prefeitura para dar andamento tanto na renegociação da dívida quanto na libração dos depósitos retidos.
