Após voltar para pauta do Legislativo na sessão desta segunda-feira (4), depois de duas semanas sobrestado, o projeto de lei que institui o sistema de teletrabalho na administração municipal de Bauru foi discutido, mas não votado, adiando novamente a definição sobre o assunto. Desta vez, o adiamento foi pedido pelo vereador Coronel Meira (União Brasil), que solicitou prazo para analisar o parecer do relator José Roberto Segalla (União Brasil), da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que avaliou como inconstitucional a emenda apresentada pelo vereador Eduardo Borgo (Brasil 35).
O projeto que define o teletrabalho, e que deu entrada na Câmara em outubro do ano passado, já havia sido sobrestado anteriormente, e conta com dois artigos para mudar o Estatuto dos Servidores, estabelecendo que o horário e o sistema de trabalho na administração será determinado pelo responsável de cada órgão ou pasta, de acordo com a natureza e a necessidade. E, nesta segunda, o projeto recebeu uma mensagem aditiva também do Poder Executivo, que tornou facultativa a opção dos servidores para o tipo de sistema de trabalho.
DEBATIDO
A sessão desta segunda foi paralisada duas vezes para discussão interna dos vereadores sobre o projeto. Primeiramente, para avaliar se os apontamentos do Sindicato dos Servidores de Bauru (Sinserm) não seriam afetados pela mensagem, uma vez que na discussão anterior a proposta já havia sido adiada justamente para incluir os apontamentos, em uma costura feita pelo líder da prefeita, vereador Júnior Rodrigues (PSD), que contou com a participação do sindicato e do jurídico da prefeitura.
A vereadora Estela Almagro (PT) defendeu que era necessário discutir com sindicato o decreto que regulamentará a lei, devido ao texto do PL ser sucinto. Por isso, havia pedido a retirada do projeto da pauta pelo Executivo, o que não ocorreu.
O presidente da Comissão de Justiça, Mané Losila (MDB) alegou não ter dúvidas sobre o projeto, e mesmo afirmando a necessidade de mais discussão, Estela disse que não adiaria a votação, porque votaria contra o projeto.
O líder da prefeita concordou com o sobrestamento há duas semanas. Mas, nesta segunda, defendeu a aprovação pela necessidade de regulamentar a atividade e beneficiar os servidores interessados em trabalhar à distância e que a proposta atende aos apontamentos do sindicato e já havia sido amplamente debatida. "Debate teve. Estamos sendo cobrados por funcionários que querem trabalhar remotamente. O que é possível foi colocado e debatido", afirmou.
Segundo Júnior, a prefeitura tem conversado com o sindicato antes de enviar para Câmara projetos que dizem respeito aos servidores.
INCONSTITUCIONAL
A emenda feita por Borgo limita a opção do teletrabalho apenas a servidores efetivos. O relator da CJLR, José Roberto Segalla apontou vício de iniciativa para definir que a emenda era inconstitucional. "Não é possível ao Legislativo determinar regras de funcionamento para o Executivo", afirmou.
Como membro da comissão, Coronel Meira pediu prazo e terá dois dias úteis para analisar o parecer de Segalla. Com isso, o projeto deve voltar à pauta da próxima sessão da Câmara.
