A liberação dos R$ 94,5 milhões que foram depositados judicialmente pela Prefeitura de Bauru na ação que questiona erros no cálculo da dívida contraída para a construção do viaduto Nicola Avallone Jr (ex-'inacabado') pode ocorrer na próxima semana, após a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar diretamente nos autos, nesta terça-feira (19), e afirmar que é favorável ao levantamento (retirada) pleiteado pelo município. A União atendeu ao ofício do juiz da 3ª Vara Federal de Bauru, José Francisco da Silva Neto. A petição da AGU nos autos se tornou pública nesta quarta-feira (20), assinada pela advogada da Procuradoria Regional da União da 3ª Região, Sílvia Helena Serra.
No entanto, segundo o procurador da Prefeitura de Bauru José Roberto Anselmo, a decisão do juiz deve considerar o andamento da ação popular que ainda tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e questiona o valor da dívida federalizada. Nela, um dos autores da ação, o advogado Robson Olímpio Fialho, apresentou embargos de declaração que ainda devem ser julgados pelo STJ.
No despacho em que pediu a manifestação formal da AGU, datado do dia 18 deste mês, o juiz federal responsável pela ação estabelece o prazo até o próximo dia 29 para que a União e demais partes da ação também se manifestassem, e estabelece o dia 2 de maio para conclusão do feito. Porém, com a antecipação da manifestação da Advocacia-Geral, a ação aqui, na 3ª Vara Federal, constava como conclusa para despacho ontem (20).
PODER DISCRICIONÁRIO
O procurador do município explica que o dinheiro, quando liberado, entrará no caixa da prefeitura como receita extraorçamentária, uma vez que não estavam previstos no Orçamento. A partir daí, caberá apenas à gestão pública definir sua utilização, uma vez que nem o Poder Judiciário tem competência de determinar a aplicação do dinheiro, mesmo o montante sendo decorrente de uma ação popular.
A única possibilidade desta verba ser carimbada seria se o objeto da ação estivesse vinculado, como no caso de má aplicação de verbas da Saúde ou da Educação. "O objeto desta ação é a discussão do contrato da dívida federalizada e dos valores que foram pagos a mais pelo município e pela União ao banco JP Morgan.
O dinheiro vai ingressar no caixa do município e a prefeita, dentro de seu poder discricionário, vai utilizar da melhor forma possível", explicou.
Assim, sobre a petição feita por um dos autores da ação, Tadeu Seco Saravalli, que pede para que a Justiça determine o seu uso, existiria grande possibilidade de ser indeferida.
ORIGEM DOS RECURSOS
O montante a ser devolvido à prefeitura se refere a depósitos feitos pelo município desde 2007, relativos à ação que questiona erros no cálculo da dívida contraída para a construção do viaduto que ficou conhecido como "inacabado", iniciado em 1993.
Como parte da dívida estava sendo questionada na Justiça, por uma ação popular de 2002, que teve sentença favorável, 27% do pagamento feito pela prefeitura permaneceu retido judicialmente, gerando o saldo que agora está em vias de ser liberado.
Os depósitos deixaram de ter validade, segundo o secretário de Finanças, Everton Basílio, a partir do refinanciamento feito prefeitura, em 2021, com a Secretaria do Tesouro Nacional, que reduziu o montante da dívida de R$ 482.725.799,65 para R$ 72.705.206,30, e que foi possível devido a Lei Complementar 173/2020, que permitiu a redução de débitos junto ao governo federal, devido à pandemia.
A dívida federalizada começou a ser paga em dezembro de 1999, como resultado de um acordo do município com a União, relativa a débitos com os bancos, na época, Caixa, Chase Manhattan e Bilbao, adquirida durante a construção do viaduto.
