Foi sobrestado por duas sessões, a pedido do vereador Coronel Meira (União Brasil), o parecer de inconstitucionalidade dado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao projeto da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que estabelece a responsabilidade dos condomínios residenciais ou loteamentos com acesso controlado de Bauru comunicarem ocorrências de violência doméstica. O PL deu entrada na Câmara no dia 21 de março e foi debatido na sessão desta segunda-feira (2).
O parecer dado pelo relator da comissão, vereador Meira, seguiu análise pedida por ele à assessoria Jurídica da Câmara, para quem a proposta de Chiara contém vícios jurídicos por extrapolar os limites dados aos vereadores para apresentarem determinadas leis. Pela proposta, síndicos, administradores ou representantes de condomínios e loteamentos, e os próprios moradores, ficam obrigados a fazer a comunicação.
A autora explicou que a proposta se baseou em legislação que vem sendo disseminada por advogados especialistas em Direito Condominial da Coordenadoria de Direito Condominial da OAB/SP, e que ela apenas adaptou o texto para incluir números de telefones locais para contato dos órgãos de proteção locais, e defendeu seu projeto apresentando parecer de legalidade para o mesmo PL, aprovado pela Câmara da cidade de São Paulo. Com essa defesa, Meira se convenceu de que precisaria analisar novamente os dois documentos.
DANOS AO ERÁRIO
Também na sessão desta segunda (2), o vereador Eduardo Borgo (Brasil 35) disse que pediu à prefeitura a apresentação dos laudos de vistoria de 14 dos 16 imóveis que foram desapropriados no ano passado, com recursos da Educação que chegaram a R$ 34,8 milhões. Borgo é relator da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura as desapropriações.
Ele contou que recebeu uma informação sigilosa de que apenas dois imóveis teriam sido vistoriados, procedimento que identifica as condições de preservação e de depreciação dos imóveis.
Estes dois documentos já estão em poder da CEI e mostram uma série de problemas, inclusive estruturais, como rachaduras nas vigas e nas paredes, além de rebaixamento na fundação e no talude
Como o laudo pode afetar o valor que foi definido pela prefeitura para as aquisições, Borgo ponderou que, caso os demais processos não contem com o documento, a prefeitura pode ter pago valores acima do que valiam os imóveis, o que caracterizaria dano ao erário. "Desde já eu considero a situação muito grave. Estes problemas poderiam ter influenciado no laudo do avaliador para menos, indicando que o valor seria menor do que foi pago".
Borgo disse que oficiou a secretária de Educação, Maria do Carmo Kobayashi, para saber se os laudos foram feitos e, se sim, por que não foram incluídos nos processos. "Se ficar comprovado que o imóvel tinha depreciação muito grande, pode dar improbidade administrativa à prefeita", disse.
