Os vereadores aprovaram, em dois turnos, nesta segunda-feira (16), o projeto substitutivo 26/2022, enviado pela prefeita Suéllen Rosim (PSC), que define a criação do Fundo Municipal do Programa de Eficiência Energética, necessário para viabilizar o acordo feito entre o Ministério Público Federal (MPF) e a CPFL Paulista para a aplicação e distribuição dos recursos entre os municípios que fazem parte do acordo pelo qual a CPFL Paulista deverá substituir 14 mil lâmpadas em Bauru, ao custo estimado de R$ 14 milhões, e a prefeitura repassar parte da economia gerada às cidades que faziam parte da ação. O acordo foi apresentado à Prefeitura de Bauru pelo procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado, após sentença em uma ação movida pelo MPF há mais de 20 anos.
Pelo substitutivo aprovado na Câmara, que alterou o projeto inicial enviado pela prefeitura, o município depositará R$ 3 milhões anuais de recursos próprios pelo prazo de cinco anos, contados a partir do início da substituição das lâmpadas por pontos de LED. Do total de R$ 15 milhões, 20% serão destinados a projetos de interesse social aprovados pelo MPF em Bauru. Os 80% restantes dos recursos serão destinados aos 48 municípios que também serão beneficiados pelo acordo.
Segundo o relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Coronel Meira (União), que analisou o projeto original, foram feitos ajustes no texto durante sua análise como relator indicado pelo presidente da Comissão, Mané Losila (MDB), por avaliar que o documento original enviado pelo Executivo estava confuso, diante da complexidade do acordo fechado entre o MPF e a concessionária de energia. "Da entrada do recurso até a saída para os outros municípios foi preciso entender a engenharia do acordo e, por isso, criar o Fundo. Como o primeiro texto da alteração da CIP já foi aprovado nesta Casa de Leis, o segundo é relativo ao fundo, mas o texto em si estava muito confuso e eu não conseguia interpretar o que se pretendia", afirmou na tribuna da Câmara.
Com a aprovação do projeto substitutivo nesta segunda, se esgotam as ações necessárias para que o acordo seja definitivo e a empresa possa iniciar a troca das lâmpadas, já que outro projeto alterando a lei de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) já foi enviado pelo Executivo e aprovado por unanimidade na Câmara. Agora, o projeto volta para o Executivo e deve ser regulamentado em 90 dias.
APROVADOS
Além do projeto substitutivo, os vereadores também aprovaram três projetos em segunda e última votação, inclusive o que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para adequar as normas de atuação dos servidores no trabalho à distância ou teletrabalho, e o PL que disciplina a arborização urbana em Bauru.
Em primeiro turno, também foi aprovada a ampliação de prazo para conclusão de uma obra de uma empresa da cidade relativa à concessão de direito real de uso e, ainda, em discussão única cinco moções de aplauso e uma concessão de título de Cidadão Bauruense.
