Brasília - O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela legalidade do indulto concedido por Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), mas diz que seus efeitos se restringem à condenação penal, não atingindo eventual responsabilização em outras esferas, como a eleitoral.
A manifestação de Aras sobre o ato presidencial foi enviada na noite desta quarta-feira (25) ao STF (Supremo Tribunal Federal).
O indulto a Silveira foi contestado por partidos de oposição ao Palácio do Planalto, em quatro ações que tramitam sob a relatoria da ministra Rosa Weber. Ela pediu um parecer da Procuradoria.
Bolsonaro concedeu o benefício após o deputado bolsonarista ser condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, além de pagamento de multa e perda dos direitos políticos.
A PGR acusou o parlamentar de ameaçar integrantes do Supremo --tecnicamente, ele foi enquadrado nos crimes de coação no curso do processo (uso de violência ou de ameaça para obter vantagem em processo judicial) e de incitação à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes.
