São Paulo - Micro e pequenos empresários, inclusive os MEI (Microempreendedores Individuais), têm até esta terça (31) para parcelar suas dívidas pelo Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional).
Podem ser negociadas em até 15 anos todas as dívidas do Simples Nacional apuradas até fevereiro de 2022.
A adesão pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, disponível no site da Receita Federal.
O pagamento poderá ser feito em até 188 vezes, com redução de até 90% de multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019).
Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos, segundo a Receita Federal.
O valor mínimo da parcela é de R$ 300 para dívidas do Simples Nacional e de R$ 50 para débitos do MEI.
O parcelamento de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União deve ser negociado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
