O ativismo judicial é uma excrescência do direito, defeito que vem ganhando vulto hodiernamente. Quando me formei - e estudei o Direito Clássico - sabíamos que o papel do juiz era julgar conforme a lei. Ele não criava a lei e não agia fora dela.
Para isso existe o Poder Legislativo. Tampouco poderia criar situação não prevista na lei, em ato legitimado apenas ao Poder Executivo, pois esse também não era o seu papel.
O STF dessa última década, que virou nada mais que um puxadinho político do pior arquétipo, com figuras desprezíveis, passou a criar uma nova vertente para o Poder Judiciário: o juiz que faz lei e age no lugar do Poder Executivo.
Basicamente, significa dizer que a tripartição de poderes, legado incontestável do fim do absolutismo, voltou com força total, já que ninguém está acima deles para os censurar ou limitar.
Tal poder supremo, inconcebível após o iluminismo, era a corrupção moral do poder divino das majestades. Aliás, o Iluminismo foi o movimento político-filosófico que pôs fim ao obscurantismo e ao despotismo- -esclarecido da Idade Média.
Em matéria recente, a juíza Jaiza mandou a união enviar helicópteros e outros meios para procurar os desaparecidos no Amazonas (indigenista e repórter), atendendo a uma ação proposta por três entidades. Por que ela mandou? Com que autoridade? Ela saberia se há helicópteros disponíveis? Ou se há outras ações criminais ou administrativas em curso, que usem os meios da administração pública? Isso não existe!
É ato privativo do Poder Executivo, bom ou mal, certo ou errado, é ato do Poder Executivo e o Judiciário não pode se imiscuir.
Nesse diapasão, a vontade da juíza - como cidadã - é irrelevante, pouco importando se ela acha certa ou errada a forma como os órgãos públicos estadual e federal conduzem as investigações.
Mas, convenhamos: a juíza nada mais fez do que seguir a cantilena tosca de um STF ativista, partidário, criador de modas, pedante, soberbo, arrogante, que realmente se acha “Editor da Nação” (como dito por Dias Tóffoli).
O resumo dessa obra não deixa nenhuma dúvida de que entramos - de novo - na Era das Trevas.
Bastilha um dia caiu, sinalizando o fim de tão dolorosa era da humanidade. Que Brasília encontre fim igual...
