A ONG Naturae Vitae ingressou com uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra a Prefeitura de Bauru para que a administração retome na cidade as fiscalizações, autuações e aplicações de multas administrativas de maus-tratos a animais. O pedido é analisado pela 2ª Vara da Fazenda Pública. Na tarde desta terça-feira (5), a juíza Elaine Cristina Storino Leoni requisitou informações ao município e pediu para que o governo se manifestasse em até 72 horas, além de dar vistas sobre a ação ao Ministério Público.
Em nota, a prefeitura diz que não foi notificada sobre a ação e rebate a alegação descrevendo como tem agido quando recebe denúncias de maus-tratos a animais (leia mais abaixo).
Na ação, a ONG aponta que o município interrompeu um serviço importante que antes era prestado à população, deixando de cumprir a legislação e se omitindo ao paralisar as autuações, que resultavam em advertência e multa. No mês passado, conforme o JC noticiou, a organização já alertava para o problema e chegou a registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil informando a paralisação.
"Há 3 meses, pelo menos, a cidade está sem punição na esfera administrativa, segundo a denúncia que temos. Os animais fazem parte da família, inadmissível que em presenciando maus-tratos aos animais nada seja feito administrativamente pelo município no sentido de prevenir, punir agressores. Não podemos ficar na dependência apenas de a polícia agir", afirma a diretora jurídica da ONG, Thaís Viotto. Além dela, assinam a ação outros 15 advogados, que ainda cobram, caso o pedido seja julgado totalmente procedente, a condenação da prefeitura em R$ 100 mil por danos morais coletivos em razão da omissão alegada.
QUEDA DE BRAÇO
No processo, a Naturae Vitae elenca dois autos de infração, de 2021, como forma de comprovar que a prefeitura emitia multa para casos de maus-tratos aos animais. Isso porque o Executivo chegou a alegar ao JC, na época da denúncia feita pela ONG, que nunca havia feito tais autuações.
A advogada e ativista Thaís Viotto explica que as fiscalizações eram realizadas pelos agentes da Secretaria Municipal de Saúde, lotados no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).
No entanto, em entendimento recente, o município teria passado a considerar que a aplicação de multas por maus-tratos seria incumbência de agentes ambientais, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma). Inclusive, este foi um dos motivos pelos quais o município encaminhou um projeto de lei à Câmara, com foco na criação do Departamento de Direito e Proteção dos Animais. Atualmente, o projeto tramita pela Comissão de Economia.
A diretora jurídica da ONG, contudo, ressalta que, independentemente da criação do departamento, as leis não impedem a continuidade de atuação da Saúde nos casos e que o município errou ao paralisar o serviço.
"Não pode haver dissolução de continuidade, ou seja, ruptura nos serviços prestados à população, é algo que fere os princípios da administração pública. Para nós, pouco importa a secretaria que fará essa fiscalização, o que não se pode é ela não existir", comenta Thaís Viotto.
Na ação, a ONG ressalta que duas legislações municipais, a lei nº 4.286, de 1998, e a lei nº 6.946, de 2017, consideram a atuação de agentes que não sejam da Semma. A primeira estipularia a possibilidade de atuação do agente sanitário em ocorrências envolvendo animais. E a segunda prevê que as ações de fiscalização podem ser realizadas pela Semma em conjunto com as secretarias Municipais de Saúde e de Planejamento, com apoio de órgãos e entidades públicas municipais.
