Brasília - A Casa Civil e o Ministério das Relações Exteriores emitiram notas contrárias à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que possibilita que parlamentares assumam o comando de embaixadas sem perder mandatos.
"Considerando, principalmente, a incompatibilidade no exercício entre a função diplomática e a manutenção em harmonia do sistema de tripartição de Poderes, sugere-se posição contrária à PEC nº 34/2021", diz a nota da Casa Civil, embasamento da posição do governo sobre o tema.
O Itamaraty reiterou a crítica em comunicado afirmando que o projeto "afetaria a cláusula pétrea da separação de Poderes". É incomum que a pasta opine sobre matérias em debate no Legislativo.
A Casa Civil alega que, entre outros pontos, a PEC viola "competências privativas do Presidente da República".
