Durante reunião nesta terça-feira (12), a Comissão Processante (CP) instaurada na Câmara para analisar denúncia contra a prefeita Suéllen Rosin (PSC) decidiu que fará hoje (13) a releitura da defesa prévia apresentada pela prefeita e do parecer da própria comissão que deu prosseguimento ao andamento da apuração, ambos apresentados durante a reunião que teve início na terça-feira (5) e foi encerrada na quarta-feira (6) da semana passada. A releitura está prevista para começar às 16h.
A decisão foi tomada considerando o requerimento apresentado pelo advogado da prefeita, Jeferson Daniel Machado, que pede a nulidade da reunião dos dois dias, considerando que nem ele ou a prefeita Suéllen foram notificados de sua realização. "A Comissão Processante simplesmente deixou de intimar previamente a denunciada, ou seu procurador devidamente constituído, da sessão realizada nas datas de 5 e 6 de julho, que decidiu pelo prosseguimento do processo, restando, portanto, inequívoca a desobediência ao procedimento determinado no inciso IV, do artigo 5º, do Decreto-Lei 201/67", consta do requerimento apresentado pelo procurador.
No pedido, protocolado antes do início da reunião de ontem, o advogado alega que a falta da notificação "comprometeu irremediavelmente o direito da denunciada ao exercício da sua ampla defesa, sendo, portanto, nulo de pleno direito o ato praticado em flagrante desobediência ao disposto na mencionada norma".
No entanto, a avaliação da Comissão Processante sobre o requerimento foi de que a leitura dos dois documentos, na semana passada, foi anterior ao início da instrução do processo, e por isso seria desnecessária a notificação com prazo anterior de 24h, como defendeu o advogado. "Mesmo entendendo descabido o pedido, decide-se por realizar reunião da releitura dos documentos de defesa prévia e parecer da Comissão Processante, que decidiu pelo prosseguimento da denúncia, em defesa a qualquer prejuízo ou atentado ao respeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, como pede o defensor constituído nos autos", consta da decisão.
A comissão acrescenta ainda que "entende que o rito do processo foi seguido adequadamente", observando inclusive os procedimentos adotados em outras duas Comissões Processantes ocorridas na Câmara, em 2003 e 2020.
Como o advogado da prefeita acompanhava a reunião, o parecer da comissão já constou como notificação para a reunião desta quarta-feira.
VAI CONTESTAR
Na reunião da semana passada, a Comissão Processante também aprovou os nomes indicados pela defesa da prefeita para que testemunhem a seu favor. Entre eles os secretários de Finanças, Everton Basílio; Educação, Maria do Carmo Kobayashi; e Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho.
A presidente da CP, Chiara Ranieri (União Brasil), chegou a ser indicada como testemunha de defesa da prefeita, mas a comissão deliberou pela impugnação de sua participação, "em respeito ao princípio constitucional da imparcialidade do juízo", segundo consta no parecer.
Com isso, a defesa passou a ter 10 dias para substituir a indicação, mas segundo o requerimento apresentado nesta terça (12), deverá questionar a decisão da comissão pela impugnação do nome de Chiara, pois no documento consta que, "oportunamente, no prazo concedido, apresentará a sua irresignação, acompanhada dos correspondentes fundamentos".
