Brasília - O Congresso aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2023 sem a obrigatoriedade do pagamento das chamadas emendas de relator.
A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi concluída após um acordo de líderes que permitiu que a proposta fosse o primeiro item da pauta, desde que a impositividade fosse retirada e uma sessão para apreciar os vetos fosse marcada para quinta-feira (14). A proposta foi aprovada com o voto favorável de 324 deputados federais, contra 110 contrários. PT, Novo, PC do B, PSB, PSOL e Rede orientaram votação contra o texto. No Senado, foram 46 favoráveis e 23 contra.
A supressão desagradou a partidos de centro, que buscaram reverter a medida até momentos antes da votação. Com a resistência, no entanto, desistiram de resgatar o dispositivo. A visão geral dos parlamentares é que esse dispositivo não significa a obrigatoriedade do pagamento e sim que haverá disponibilidade de recursos.
O acordo foi anunciado pelo líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (PL-TO), no início da sessão. Segundo ele, houve o entendimento de que a legislação sobre emenda de relator ainda carece de uma regulamentação e de discussão mais aprofundada na CMO e nas comissões da Câmara e do Senado.
Os cálculos preliminares indicam que, no próximo ano, esses recursos devem somar cerca de R$ 19 bilhões no Orçamento. Esse valor, no entanto, só deve ser definido no projeto de Orçamento, a ser discutido no segundo semestre.
As emendas parlamentares são usadas por deputados e senadores para destinar dinheiro do Orçamento federal para obras e projetos em suas bases políticas.
As emendas de relator não são, hoje, consideradas impositivas. Essa característica, que transforma o uso dos recursos em uma exigência, é aplicada atualmente às emendas individuais e de bancada.
A LDO aprovada nesta terça estipula o valor de R$ 1.294 para o salário mínimo em 2023, o que significa apenas correção pela inflação, sem ganho real. O texto também prevê meta de déficit primário para os orçamentos fiscal e da seguridade social de R$ 65,9 bilhões
O projeto também protege de contingenciamentos e remanejamentos financeiros algumas despesas, como com educação, ciência e tecnologia, demarcação de terras indígenas, projetos executados pelas Forças Armadas, defesa agropecuária, entre outros.
