A Câmara Municipal de Bauru sobrestou por duas semanas o projeto de lei do Executivo que atualiza a legislação que trata dos distritos industriais do município. O pedido de sobrestamento da votação do projeto, que seria discutido em primeiro turno, foi feito pelo vereador Guilherme Berriel (MDB), presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento. Segundo ele, é para dirimir dúvidas sobre as reivindicações que foram feitas por entidades do setor, ficando para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) definir sua inclusão ou não. O assunto será tratado em uma reunião pública a ser marcada neste período de suspensão.
O PL deu entrada na Câmara em 20 de maio de 2022, com a entrega formal feita pela secretária Gislaine Magrini ao presidente da Casa, Markinho Souza (PSDB), e ao vice-presidente Berriel, na presença de vários vereadores e de representantes de entidades, como Associação Comercial e Industrial de Bauru (Acib), Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema). Em abril, as propostas já haviam sido discutidas durante audiência pública na Câmara.
CONFLITANTES
De acordo com a justificativa do Poder Executivo, o novo modelo unifica a legislação existente, avança em pontos importantes, como a redução de prazos de procedimentos para concessão e visa desburocratizar os processos, para atrair novos investimentos e ampliar aqueles de empresas já instaladas nos distritos. Para isso, também revoga seis leis atuais, que estariam contempladas no documento.
Ainda conforme a justificativa, "a atual legislação encontra pontos conflitantes causando diferentes entendimentos entre procuradores da Secretaria dos Negócios Jurídicos, como entre os servidores da Sedecon, causando insegurança jurídica ao empresariado interessado", diz o documento.
MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO
Entre algumas mudanças estão a redução de prazos do procedimento de concessão, para maior celeridade processual, e flexibilização da taxa de ocupação, hoje de 40%, que inviabilizaria algumas atividades e dificultaria a aprovação de projetos.
Também está incluída a adequação do parcelamento da contrapartida, que passou para até 48 vezes e valor mínimo de R$ 1.500,00. As contrapartidas devem ser ofertadas ao município pelas empresas vencedoras dos processos de chamamento, no total de 20% do valor venal do imóvel concedido. O valor será depositado em um Fundo Municipal de Aquisição de Áreas e Obras de Infraestrutura, com objetivo de retorno em aplicações nos próprios distritos. Foram elencadas ainda como mudanças na legislação a possibilidade de regularização de edificações de anteriores à lei e a isenção de chamamento público para empresas de grande porte interessadas em se instalar nos distritos, entre outras.
CADEM
A lei reafirma ainda o Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Cadem), vinculado à Sedecon, que tem por atribuição auxiliar nas políticas públicas voltadas ao desenvolvimento empresarial de Bauru, desenvolvendo ações e projetos junto à secretaria para a atração de novos empreendimentos, bem como o fortalecimento dos já existentes.
Na sessão desta segunda-feira (18), antes de aprovado o adiamento, os vereadores aprovaram uma mensagem aditiva enviada pelo Poder Executivo, que incluiu a área conhecida como 'Distritão' (área perto das penitenciárias) no rol dos espaços a serem beneficiados pela nova lei. Com isso, além do Distritão, estarão sob o novo regime de concessões, após a aprovação da lei, os quatro distritos de Bauru, além uma expansão anexa ao Conjunto Habitacional Fortunato Rocha Lima, e o distrito Guadalajara, localizada em bairro do mesmo nome.
