A liberação de R$ 75 milhões para a Prefeitura de Bauru em função de erro em relação à dívida do viaduto Nicola Avallone Jr. (ex-inacabado), no Centro, que liga a Vila Falcão ao Jardim Bela Vista e avenida Nuno de Assis, foi determinada pela Justiça Federal na tarde desta sexta-feira (22). O dinheiro está previsto para ser liberado em outubro.
O dinheiro estava retido em uma conta em que a prefeitura depositava as parcelas em separado enquanto o assunto era discutido na Justiça Federal.
A prefeita de Bauru, Suéllen Rosim (PSC), comemorou o fato em suas redes sociais. Trata-se de Ação Popular ajuizada por José Clemente Rezende, Robson Olimpio Fialho e Tadeu Luciano Seco Saravalli em face da União Federal, Município de Bauru e Banco Chase Manhattan S. A., atualmente Banco J. P. Morgan S. A.
RELEMBRE O CASO
Para a Prefeitura de Bauru, a restituição de valores poderia chegar a R$ 94,5 milhões. Eles são correspondentes aos depósitos feitos pelo município na ação popular que questionou o valor da dívida federalizada do viaduto Nicola Avallone Jr. (ex-inacabado).
O advogado e um dos autores da ação de 2002, Tadeu Luciano Seco Saravalli, protocolou em abril deste ano uma petição na qual sugere à prefeita Suéllen Rosim (PSC) como devem ser destinados os recursos. O advogado é autor da ação popular juntamente com José Clemente Rezende e Robson Olímpio Fialho.
A partir da renegociação de 2021 entre prefeitura e Secretaria do Tesouro Nacional, que reduziu substancialmente o valor da dívida, a Advocacia-Geral da União (AGU) entendeu que os depósitos feitos pelo município deveriam ser devolvidos à cidade.
Na petição, o advogado recomenda que o montante a ser restituído seja utilizado para a elaboração de um Planejamento Estratégico que tenha efeito para Bauru pelos próximos 30 anos. "Por meio de fundos municipais específicos criados por lei, inclusive, com transparência pública, controle social e acompanhamento da Câmara Municipal e do Ministério Público", diz o documento.
Tadeu ponderou que, como a origem é de uma ação popular, ela representa a coletividade. Então, a partir disso, recomendou que o uso dos recursos também seja de forma cidadã. "Para que se tenha projetos prioritários e ações específicas para o uso deste recurso de forma favorável ao cidadão", considerou.
No documento, o advogado indica o uso de 50% do valor em obras de infraestrutura e mobilidade que reduzam as enchentes da avenida Nações Unidas; 25% para a criação de um plano municipal de Cidades Inteligentes, que deve priorizar projetos prioritários e ações com o uso da Tecnologia da Informação e Comunicação; 12,5% voltados à criação de uma agência de fomento do município, com o objetivo de estímulo à ciência, pesquisa e inovação voltadas para a geração de empregos, inovação e melhoria do ambiente de negócios no município, e 12,5% para a criação do Banco do Povo de Bauru, programa de microcrédito produtivo voltado para geração de oportunidades para os empreendedores.
O também autor da ação popular inicial, José Clemente, ressaltou que o total de R$ 94,5 milhões é um recurso da prefeitura, então, é o Executivo que tem a discricionalidade de seu uso. "Claro que a cidade precisa de investimentos em infraestrutura e na revitalização do centro e dos distritos industriais, mas quem tem poder de decidir prioridades é a prefeita", afirmou.
O autor da petição detalhou que os pontos elencados como sugestão de uso dos recursos englobam áreas essenciais de planejamentos estratégicos para qualquer município: meio ambiente, tecnologia e inovação, incentivo à pesquisa, e empregabilidade e empreendedorismo. "A petição pretende contribuir para que uma política de governo seja transformada em política de Estado", comentou.
