A partir do dia 3 de outubro, a Prefeitura de Bauru contará com R$ 75 milhões a mais em seu orçamento, após a Justiça Federal liberar, nesta sexta-feira (22), a maior parte do montante de R$ 95 milhões que haviam sido depositados judicialmente pelo município como parte da ação popular que questionou o valor da dívida federalizada contraída pela prefeitura para a construção do viaduto Nicola Avallone Jr. (ex-viaduto inacabado, no centro). Após a decisão, a prefeita Suéllen Rosim (PSC) informou ao JC que investirá os recursos em obras de estrutura urbana e no cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados com o Ministério Público (MP).
A ação popular que discute o erro no cálculo do financiamento da obra de construção do viaduto que liga a Nuno de Assis, Bela Vista e Falcão é de 2002 e foi ajuizada pelos advogados José Clemente Rezende, Robson Olimpio Fialho e Tadeu Luciano Seco Saravalli contra a União Federal e o Banco Chase Manhattan S.A., atualmente Banco J. P. Morgan S.A. Quando a ação teve sentença favorável, em 2007, 27% do pagamento feito pela prefeitura permaneceram retidos judicialmente, gerando o saldo.
RENEGOCIAÇÃO
Em abril deste ano, após consulta feita pela prefeita Suéllen Rosim e pelo secretário de Finanças do município, Everton Basílio, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia se manifestado favorável à liberação dos recursos, após entender que o depósito perdeu a validade desde a renegociação da dívida feita pela prefeitura no ano passado junto à Secretaria do Tesouro Nacional, que reduziu o montante da dívida de R$ 482,7 milhões para R$ 72,7 milhões. A Lei Complementar 173/2020 permitiu a redução de débitos junto ao Governo Federal, devido à pandemia.
SENTENÇA
Na decisão desta sexta-feira, o juiz federal José Francisco da Silva Neto descreve a consulta feita às partes da ação, inclusive à União e ao banco, e ao Ministério Público Federal, que não se opuseram à liberação dos depósitos, para decidir que não havia razões para manter os recursos retidos, considerando ainda a negociação da prefeitura que reduziu o montante da dívida. "Em suma, de todos os sujeitos processuais e incluso o MPF, divergência não recai sobre o levantamento postulado pelo município em foco, exceção a parte do polo autoral, sobre cujos fundamentos, assim resistidores, a não repousar, de novo data vênia, consistência capital a impedir a desejado ímpeto, por levantamento, como aqui fundamentado. Ante o exposto, parcialmente deferido o pleito municipalista em cume para ordenar-se, lá em 3 de outubro de 2022, seja levantada a quantia aos autos depositada pelo município de Bauru perante a Agência CEF deste Juízo Federal".
A diferença liberada e o total superior a R$ 95 milhões, de cerca de 20%, é explicada nos autos devido a um questionamento feito por autores da ação sobre o pagamento de honorários processuais.
PERFIL DE GOVERNO
A prefeita Suéllen considerou a decisão como uma conquista do trabalho conjunto de setores de seu governo, como as secretarias de Finanças e Negócios Jurídicos, e detalhou que a aplicação dos recursos em infraestrutura beneficiará vários bairros da cidade com drenagem e asfalto, além de aquisição de equipamentos.
O prazo para a liberação será importante, segundo ela, para adiantar os processos de licitação. "A gente tinha expectativa de liberação, então já fomos definindo as necessidades", disse.
Para Suéllen, a escolha por obras estruturais reflete o perfil de seu governo. "Não adiantaria fazer uma grande obra se tem ruas sem asfalto, problemas de drenagem e erosões", ponderou.
